Secretaria Executiva de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

GRAZIELA FERREIRA – Secretária Executiva (Currículo)

Email:licenciamentoambiental@alegre.es.gov.br

CNPJ: 27.174.101/0001-35

Informações sobre Atendimento: De Segunda à Sexta das 07:30 às 11:30 horas / 13:00 às 17:00 horas
Endereço: Rua Doutor Chacon, nº 212, Centro, Alegre – Espírito Santo – CEP 29500-000

Link Para Acessar o Licenciamento Ambiental Abaixo:

Competências: A Secretaria Executiva de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – SEMADS é órgão executivo da Administração Municipal no que se refere ao meio ambiente e desenvolvimento sustentável, ligado diretamente ao Chefe do Poder Executivo, tendo como âmbito de atuação formular e coordenar a política municipal de proteção e conservação do meio ambiente e de gerenciamento dos recursos hídricos, visando ao desenvolvimento sustentável do Município, em específico:

I – executar a programação municipal voltada para a preservação do meio ambiente em integração com os demais setores governamentais;
II – emitir pareceres nos processos administrativos de sua competência;
III – coordenar a gestão do Fundo Municipal de Meio Ambiente, nos aspectos técnicos, administrativos e financeiros, segundo diretrizes fixadas;
IV – promover a conciliação do desenvolvimento econômico com o uso dos recursos naturais, de modo a assegurar a sustentabilidade do meio ambiente, nos seus aspectos físicos, socioculturais e econômicos;
V – acompanhar, avaliar e atualizar as normas urbanísticas para o Município, especialmente aquelas referentes ao desenho urbano, zoneamento, parcelamento territorial do solo, estrutura viária, obras, edificações e posturas em articulação com outras secretarias municipais envolvidas, e em consonância com o disposto na legislação pertinente;
VI – apoiar as ações das organizações da sociedade civil que tenham a questão ambiental em seus objetivos;
VII – propor a criação e gerenciar as unidades de conservação, implementando os planos de manejo;
VIII – articular-se com órgãos da administração pública estadual e federal, consórcios públicos e privados e ONG’S propondo soluções aos problemas relacionados à gestão dos recursos hídricos e resíduos sólidos;
IX – desenvolver, aplicar e avaliar práticas e tecnologias para a utilização sustentável dos recursos naturais e a minimização de impactos ambientais em atividades agropecuárias e florestais;
X – implantar e monitorar a ações de política de meio ambiente;
XI – licenciar a localização, instalação, a operação e a ampliação das obras e atividades de impacto ambiental local e outras delegadas pelo Estado, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou degradadoras do meio ambiente;
XII – promover as medidas administrativas e requerer as judiciais cabíveis para coibir, punir e responsabilizar os agentes poluidores e degradadores do meio ambiente;
XIII – exercer o poder de polícia administrativa para condicionar e restringir o uso e gozo dos bens, atividades e direitos, em benefício da preservação, conservação, defesa, melhoria, recuperação e controle do meio ambiente;
XIV – promoção de atividades relacionadas à identificação, análise, avaliação, manutenção, recuperação e preservação de corpos hídricos, tomando as providencias quanto aos impactos sobre estes;
XV – monitorar e fiscalizar os recursos hídricos do município;
XVI – mapear as reservas legais, as Áreas de Preservação Ambiental e de risco, no município;
XVII – fiscalizar as atividades produtivas e comerciais de prestação de serviços e o uso de recursos ambientais pelo Poder Público e pelo particular;
XVIII – promover, orientar e fiscalizar as atividades de reflorestamento do Município;
XIX – promover a adoção de medidas para a preservação e combate a incêndio e outras medidas necessárias para preservar a integridade das florestas do Município;
XX – promover atividades educativas para formação de uma consciência coletiva conservacionista e de valorização de natureza.
XXI – Realização dos licenciamentos ambientais em suas diversas modalidades e de suas respectivas renovações, para a localização, instalação e operação de empreendimentos, atividades e serviços considerados efetiva ou potencialmente poluidores e/ou degradantes do meio ambiente, articulado à Secretaria de Estado do Meio Ambiente, IBAMA e demais órgãos competentes;
XXII – controlar dos dados estatísticos do campo, com vistas à informação do Prefeito Municipal para direcionamento das políticas públicas voltadas à área;
XXIII – administrar o pessoal e os bens colocados à sua disposição;
XXIV – praticar todos os atos e ações necessárias ao bom desempenho das funções do órgão; e
XXV – executar outras atribuições afins.

Fonte: Lei Municipal nº 3.582/2020

Setores Subordinados

SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA DE MEIO AMBIENTE E MOBILIZAÇÃO SOCIAL

Diretoria de Controle Ambiental
Gerência de Licenciamento Ambiental
Gerência de Fiscalização Ambiental

Diretoria de Recursos Naturais e Org. Sociais
Gerência de Assuntos Estratégicos
Gerência de Mobilização e Projetos Sociais

SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, CAPTAÇÃO DE RECURSOS, CONTRATOS E CONVÊNIOS

Diretoria de Desenvolvimento Econômico
Gerência de Assuntos Econômicos
Gerência de Convênio e Captação de Recursos

Diretoria de Microcrédito
Gerência de Microcrédito

Skip to content