Procuradoria Geral do Município

EDOMAR PROVETTI JR. – Procurador Geral do Município

Email: procuradoria@alegre.es.gov.br

CNPJ: 27.174.101/0001-35

Informações sobre Atendimento: De Segunda à Sexta das 07:30 às 11:30 horas / 13:00 às 17:00 horas
Endereço: Av. Dr. Olívio Correa Pedrosa, nº 817, Alegre – Espírito Santo – CEP 29500-000

A Procuradoria Geral do Município é a instituição de natureza permanente, essencial à Administração Municipal vinculada diretamente ao Prefeito e à qual incumbe a representação judicial do Município, a consultoria superior da Administração. Além disso, a PGM goza de autonomia administrativa e dotação orçamentária próprias de Secretaria Municipal.

As competências da Procuradoria Geral do Município estão elencadas no art. 3º da Lei Municipal nº 2.048/1993.

Fonte: Lei Municipal nº 2.048/1993

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