Sobre o E-SIC
A Ouvidoria Municipal, no uso de suas atribuições, recebe, classifica, trata e responde as manifestações típicas de ouvidoria, (Lei 13.460/2017) como também, as manifestações oriundas da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), através do Serviço de Informações ao Cidadão (SIC), e do Sistema eletrônico de Informação ao Cidadão (e-SIC) através do Fala.BR.
Canais de Atendimento
Eletronicamente: pela Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação Fala.BR ou pelo e-mail: ouvidoria@alegre.es.gov.br
Pessoalmente ou por correspondência: Parque Getúlio Vargas, nº 01, Centro, Alegre – Espírito Santo – CEP 29500-000
Horário de Atendimento: Os atendimentos são de Segunda à Sexta das 07:30 às 11:30 horas / 13:00 às 17:00 horas
Telefone: (28) 3300-0110
Setor Responsável pelo SIC: Ouvidoria Municipal de Alegre
Servidor Responsável pelo SIC: Nicolly Mendes de Paula Fazolo
Como realizar o Pedido de Acesso à Informação por meio eletrônico?
O Sistema Eletrônico de Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC), encontra-se disponível na Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação Fala.BR, o usuário poderá acompanhar por meio de protocolo o andamento de seu pedido. No final do atendimento, é gerado automaticamente pela própria plataforma da Controladoria-Geral da União o número para acompanhamento.
Requisitos para solicitar o Pedido de Acesso à Informação
Para realizar o pedido de acesso à informação é bem simples, o usuário deverá obedecer a alguns requisitos previstos no art. 10 da Lei nº 12.527/2011, como: a) identificação do requerente; b) a especificação da informação requerida.
A Plataforma Fala.BR, de forma complementar, solicita também o número de documento de identificação válido e endereço físico ou eletrônico do requerente, para recebimento de comunicações ou da informação requerida.
Regulamentação da Lei nº 12.527/2011 – LAI
A Lei Municipal nº 3.450/2017 regulamenta, no âmbito do Município de Alegre, a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), e dá outras providências.
Prazos e Interposição de Recurso
Em um prazo máximo de 20 (vinte) dias, a informação será enviada para o endereço de e-mail cadastrado ou inserido na Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação Fala.BR.
No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, o cidadão poderá entrar com recurso contra a decisão e apresentar reclamações no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência.
Prazos de respostas, Instâncias, Autoridades Competentes e Recursos:
Instrução Normativa SCI-IN 08 – Transparência Passiva (e-SIC) – Lei de Acesso à Informação – LAI
Fluxograma SCI-IN 08 – Transparência Passiva (e-SIC) – Lei de Acesso à Informação – LAI
Relatórios Estatísticos
Relatórios Estatísticos do e-SIC contendo a quantidade de pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos, bem como informações genéricas sobre os solicitantes (art. 30, III, da Lei 12.527/2011).
Sigilo das Informações - Classificação e Desclassificação
Consideram-se informações protegidas pelo sigilo todas aquelas imprescindíveis à segurança da sociedade e do Município, assim como aquelas cujo acesso possa prejudicar a tutela de interesses do Município.
Página com as informações sobre Sigilo das Informações – Classificação e Desclassificação:
