Secretaria Executiva de Obras, Saneamento e Serviços Urbanos

DIOCLÉCIO RENÊ FAVERO – Secretário Executivo (Currículo)

Email: obras@alegre.es.gov.br

CNPJ: 27.174.101/0001-35

Informações sobre Atendimento: De Segunda à Sexta das 07:00 às 11:00 horas / 13:00 às 17:00 horas
Endereço: Av. Dr. Olívio Correa Pedrosa, nº 518, Alegre – Espírito Santo – CEP 29500-000

Competências:  A Secretaria Executiva de Obras Saneamento e Serviços Urbanos – SEOSU é órgão executivo da Administração Municipal no que se refere à infraestrutura e serviços urbanos, ligado diretamente ao Chefe do Poder Executivo, tendo como âmbito de atuação o planejamento, a coordenação, a execução e o controle das atividades referentes às obras públicas, e os serviços urbanos em Geral, e em específico:

I – orientar a elaboração de projetos, bem como a execução de obras nos próprios municipais, apresentando laudos, pareceres e despachos sobre os mesmos;
II – acompanhar a execução dos projetos de urbanização;
III – coordenar o licenciamento dos projetos de urbanização, de obras e os reparos em vias urbanas executadas por entidades públicas ou privadas;
IV – orientar o licenciamento e a fiscalização das edificações e construções, do parcelamento da terra, do zoneamento e do uso do solo;
V – acompanhar e atualizar os cronogramas físicos de diversas fases de execução das obras em andamento, controlando disponibilidades financeiras em articulação com a Secretaria de Finanças;
VI – dotar o Município de locais adequados para recreação e lazer;
VII – propor desapropriação de áreas e imóveis para execução de projetos viários ou urbanísticos;
VIII – elaborar as normas técnicas a que devem subordinar-se a execução ou fiscalização das obras e serviços de competência da Secretaria;
IX – examinar os relatórios de execução e fazer recomendações ou determinar providências cabíveis;
X – conceder licenças para demolição de prédios, pequenas reformas, construção de passeios e instalação de tapumes;
XI – acompanhar os projetos de construção e conservação de estradas municipais;
XII – estabelecer e controlar os padrões de qualidade e eficiência a serem desenvolvidos pelos Serviços Públicos;
XIII – promover estudos visando à racionalização dos Serviços Públicos prestados pelo Município, principalmente do lixo coletado;
XIV – estabelecer limites da área de operação, a divisão de limpeza urbana, de acordo com as possibilidades do órgão;
XV – estudar e propor medidas para criação, construção, ampliação ou reforma, bem como a manutenção e utilização racional dos Cemitérios Públicos.
XVI – executar um trabalho de parceria com o Cadastro Imobiliário Municipal, fornecendo as informações necessárias ao desenvolvimento da atividade administrativa, quando solicitadas pelos Órgãos da Administração Municipal;
XVII – desenvolver estudos e projetos quando da necessidade de criar legislação específica nas questões urbanísticas e de serviços urbanos ou alterações no Plano Diretor Municipal;
XVIII – elaborar termos de referência, orçamentos e documentação de obras públicas;
XIX – cumprir e fazer cumprir as legislações municipais quanto aos licenciamentos de obras públicas ou particulares;
XX – controlar as atividades das Gerências de Obras Públicas;
XXI – controlar as atividades da Gerência de Serviços Urbanos e da Gerência de Administração Distrital;
XXII – emissão de Pareceres, bem como quaisquer despachos para o perfeito andamento processual nos assuntos que lhe compete;
XXIII – controlar as atividades de Limpeza Pública de logradouros públicos e praças, com coleta de lixo, entulhos e outros detritos;
XXIV – administrar o pessoal e os bens colocados à sua disposição;
XXV – praticar todos os atos e ações necessárias ao bom desempenho das funções do órgão; e
XXVI – executar outras atribuições afins.

Fonte: Lei Municipal nº 3.582/2020

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    Setores Subordinados

    Superintendência de Obras, Engenharia e Saneamento

    Diretoria de Serviços Urbanos
    Gerência de Serviços Gerais
    Gerência de Praças, Jardins e Parques
    Gerência de Serviços Urbanos
    Gerência de transporte e Trânsito

    Diretoria Técnica de Planejamento e Projetos
    Gerência de Controle de Obras Públicas
    Gerência de Fiscalização de Obras e Postura
    Gerência de Manutenção e Infraestrutura

    Diretoria de Frota e Manutenção

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