NLLC – 14.133/2021

Portaria 4.560-2023 – Institui Comissão para implementar no âmbito da administração pública direta e indireta do Município de Alegre as disposições da Lei nº 14.133-2021

Decreto 12.927-2023 – Regulamenta o disposto no art. 20 da Lei nº 14.133-2021 – Enquadramento dos bens de consumo nas categorias de qualidade comum e de luxo

Decreto 12.940-2023 – Regulamenta o inciso VII do caput art. 12 da Lei nº 14.133/2021 – Dispõe sobre o Plano de Contratações Anual e institui o Sistema de Planejamento de Contratações

Nota Técnica UCCI – 001/2023 – Plano de Contratações Anual e Planejamento de Contratações no âmbito da administração pública direta e indireta do Município de Alegre

Decreto 12.954-2023 – Dispõe sobre a governança das contratações no âmbito da administração pública direta e indireta do Município de Alegre-ES

Decreto 12.981-2023 – Dispõe sobre o procedimento administrativo para a realização de Pesquisa de Preços para aquisição de bens e contratação de serviços em geral

Decreto 12.986-2023 – Estabelece regras para a definição do Valor Estimado para a Contratação de Obras e Serviços de Engenharia nos Processos de Licitação e de Contratação Direta

Decreto 12.989-2023 – Estabelece procedimentos para a participação de pessoa física nas contratações públicas de que trata a Lei nº 14.133-2021

Decreto 12.991-2023 – Estabelece as diretrizes para a elaboração dos Estudos Técnicos Preliminares – ETP, para a aquisição de bens e a contratação de serviços e obras

Instrução Normativa SCL-IN 01 – Elaboração de Estudo Técnico Preliminar – ETP

Decreto 12.994-2023 – Estabelece as diretrizes para a elaboração do Termo de Referência – TR, para a aquisição de bens e a contratação de serviços, no âmbito da administração pública direta e indireta do Município de Alegre

Instrução Normativa SCL-IN 02 – Elaboração do Termo de Referência – TR

Decreto 12.997-2023 – Dispõe sobre a observância da ordem cronológica de pagamentos das obrigações relativas ao fornecimento de bens, locações, prestação de serviços e realização de obras

Decreto 13.001-2023 – Dispõe sobre a utilização do Catálogo de Materiais (CATMAT) e do Catálogo de Serviços (CATSER), do Sistema Integrado de Administração e Serviços Gerais – SIASG, do Governo Federalno âmbito da administração pública direta e indireta do Município de Alegre

Decreto 13.019-2023 – Dispõe sobre o regime de transição de que trata o art. 191 da Lei n° 14133, de 1° de abril de 2021, no âmbito da administração pública direta e indireta do Município de Alegre-ES

Decreto 13.021-2023 – Dispõe sobre a licitação pelo critério de julgamento por técnica e preço, na forma eletrônica, no âmbito da administração pública direta e indireta do Município de Alegre, e dá outras providências

Decreto 13.022-2023 – Dispõe sobre a licitação pelo critério de julgamento por maior retorno econômico, na forma eletrônica, no âmbito da administração pública direta e indireta do Município de Alegre, e dá outras providências

Decreto 13.023-2023 – Dispõe sobre a licitação pelo critério de julgamento por menor preço ou maior desconto, na forma eletrônica, para a contratação de bens, serviços e obras, no âmbito da administração pública direta e indireta do Município de Alegre, e dá outras providências

Decreto 13.026-2023 – Dispõe sobre os procedimentos de contratação direta, que compreende os casos de dispensa e inexigibilidadede licitação, que trata a Lei n° 14133, de 1° de abril de 2021 no âmbito da administração pública direta e indireta do Município de Alegre, e dá outras providências

Medida Provisória nº 1.167-2023 – Altera a Lei nº 14.133-2021, para prorrogar a possibilidade de uso da Lei nº 8.666-93, da Lei nº 10.520-2002, e dos art. 1º a art. 47-A da Lei nº 12.462-2011

Decreto 13.028-2023 – Dispõe sobre as regras para a atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, o funcionamento da comissão de contratação e a atuação dos gestores e fiscais de contratos, no âmbito da administração pública direta e indireta do Município de Alegre

Decreto 13.050-2023 – Revoga o Decreto nº 13.019/2023, que dispõe sobre o regime de transição de que trata o art. 191 da Lei nº 14.133/2021, e institui novo marco temporal de transição para a aplicação integral e exclusiva da NLLC

Decreto 13.121-2023 – Dispõe Sobre Os Procedimentos De Seleção
De Imóveis Para Locação No Âmbito Da Administração Pública Direta E Indireta Do Município De Alegre, E Dá Outras Providências



A Prefeitura Municipal de Alegre, em atendimento ao disposto na Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, está modernizando os processos de licitações que acontecem no âmbito do município. A gestão municipal aderiu ao sistema Portal de Compras Públicas

Os fornecedores precisam realizar o cadastro como pessoa física ou pessoa jurídica no Portal de Compras Públicas no link https://www.portaldecompraspublicas.com.br/adesao/fornecedor

O Portal de Compras Públicas “Portal CP”, é um serviço oferecido de forma online, transparente, simples e seguro, mantido pela empresa Ecustomize Consultoria em Software S/A. O Portal foi feito para atender e facilitar a relação entre a organização pública, a sociedade e os empreendedores.

No caso de dúvidas relativas às particularidades da NLLC, entrar em contato com a Secretaria Executiva de Finanças e Planejamento.

Telefone (28) 3300-0106 / E-mail: financas@alegre.es.gov.br

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