A Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Legislação e Regulamentações do Município
Portal de Compras Públicas
A Prefeitura Municipal de Alegre, em atendimento ao disposto na Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, está modernizando os processos de licitações que acontecem no âmbito do município. A gestão municipal aderiu ao sistema Portal de Compras Públicas
Os fornecedores precisam realizar o cadastro como pessoa física ou pessoa jurídica no Portal de Compras Públicas no link https://www.portaldecompraspublicas.com.br/adesao/fornecedor
O Portal de Compras Públicas “Portal CP”, é um serviço oferecido de forma online, transparente, simples e seguro, mantido pela empresa Ecustomize Consultoria em Software S/A. O Portal foi feito para atender e facilitar a relação entre a organização pública, a sociedade e os empreendedores.
Avisos e Resultados dos Processos Licitatórios e Dispensas Eletrônicas
Canal de Atendimento
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