A Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Legislação e Regulamentações do Município

Portaria 4.560-2023 – Institui Comissão para implementar no âmbito da administração pública direta e indireta do Município de Alegre as disposições da Lei nº 14.133-2021 – (Visualizar PDF)

Decreto 12.927-2023 – Regulamenta o disposto no art. 20 da Lei nº 14.133-2021 – Enquadramento dos bens de consumo nas categorias de qualidade comum e de luxo – (Visualizar PDF)

Decreto 12.940-2023 – Regulamenta o inciso VII do caput art. 12 da Lei nº 14.133/2021 – Dispõe sobre o Plano de Contratações Anual e institui o Sistema de Planejamento de Contratações – (Visualizar PDF)

Nota Técnica UCCI – 001/2023 – Plano de Contratações Anual e Planejamento de Contratações no âmbito da administração pública direta e indireta do Município de Alegre – (Visualizar PDF)

Decreto 12.954-2023 – Dispõe sobre a governança das contratações no âmbito da administração pública direta e indireta do Município de Alegre-ES – (Visualizar PDF)

Decreto 12.981-2023 – Dispõe sobre o procedimento administrativo para a realização de Pesquisa de Preços para aquisição de bens e contratação de serviços em geral – (Visualizar PDF)

Decreto 12.986-2023 – Estabelece regras para a definição do Valor Estimado para a Contratação de Obras e Serviços de Engenharia nos Processos de Licitação e de Contratação Direta – (Visualizar PDF)

Decreto 12.989-2023 – Estabelece procedimentos para a participação de pessoa física nas contratações públicas de que trata a Lei nº 14.133-2021 – (Visualizar PDF)

Decreto 12.991-2023 – Estabelece as diretrizes para a elaboração dos Estudos Técnicos Preliminares – ETP, para a aquisição de bens e a contratação de serviços e obras – (Visualizar PDF)

Instrução Normativa SCL-IN 01 – Elaboração de Estudo Técnico Preliminar – ETP – (Visualizar PDF)

Decreto 12.994-2023 – Estabelece as diretrizes para a elaboração do Termo de Referência – TR, para a aquisição de bens e a contratação de serviços, no âmbito da administração pública direta e indireta do Município de Alegre – (Visualizar PDF)

Instrução Normativa SCL-IN 02 – Elaboração do Termo de Referência – TR – (Visualizar PDF)

Decreto 12.997-2023 – Dispõe sobre a observância da ordem cronológica de pagamentos das obrigações relativas ao fornecimento de bens, locações, prestação de serviços e realização de obras – (Visualizar PDF)

Decreto 13.001-2023 – Dispõe sobre a utilização do Catálogo de Materiais (CATMAT) e do Catálogo de Serviços (CATSER), do Sistema Integrado de Administração e Serviços Gerais – SIASG, do Governo Federalno âmbito da administração pública direta e indireta do Município de Alegre – (Visualizar PDF)

Decreto 13.019-2023 – Dispõe sobre o regime de transição de que trata o art. 191 da Lei n° 14133, de 1° de abril de 2021, no âmbito da administração pública direta e indireta do Município de Alegre-ES – (Visualizar PDF)

Decreto 13.021-2023 – Dispõe sobre a licitação pelo critério de julgamento por técnica e preço, na forma eletrônica, no âmbito da administração pública direta e indireta do Município de Alegre, e dá outras providências – (Visualizar PDF)

Decreto 13.022-2023 – Dispõe sobre a licitação pelo critério de julgamento por maior retorno econômico, na forma eletrônica, no âmbito da administração pública direta e indireta do Município de Alegre, e dá outras providências – (Visualizar PDF)

Decreto 13.023-2023 – Dispõe sobre a licitação pelo critério de julgamento por menor preço ou maior desconto, na forma eletrônica, para a contratação de bens, serviços e obras, no âmbito da administração pública direta e indireta do Município de Alegre, e dá outras providências – (Visualizar PDF)

Decreto 13.026-2023 – Dispõe sobre os procedimentos de contratação direta, que compreende os casos de dispensa e inexigibilidadede licitação, que trata a Lei n° 14133, de 1° de abril de 2021 no âmbito da administração pública direta e indireta do Município de Alegre, e dá outras providências – (Visualizar PDF)

Medida Provisória nº 1.167-2023 – Altera a Lei nº 14.133-2021, para prorrogar a possibilidade de uso da Lei nº 8.666-93, da Lei nº 10.520-2002, e dos art. 1º a art. 47-A da Lei nº 12.462-2011 – (Visualizar PDF)

Decreto 13.028-2023 – Dispõe sobre as regras para a atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, o funcionamento da comissão de contratação e a atuação dos gestores e fiscais de contratos, no âmbito da administração pública direta e indireta do Município de Alegre – (Visualizar PDF)

Decreto 13.050-2023 – Revoga o Decreto nº 13.019/2023, que dispõe sobre o regime de transição de que trata o art. 191 da Lei nº 14.133/2021, e institui novo marco temporal de transição para a aplicação integral e exclusiva da NLLC – (Visualizar PDF)

Decreto 13.121-2023 – Dispõe sobre os procedimentos de Seleção de imóveis para locação no âmbito da administração pública direta e indireta do município de Alegre, e dá outras providências – (Visualizar PDF)

Decreto 13.281-2023 – Estabelece  regras e diretrizes para o procedimento de contratação de serviços sob o regime de execução indireta de que dispõe a Lei nº 14.133-2021, no âmbito da administração pública direta e indireta – (Visualizar PDF)

Decreto 13.282-2023 – Regulamenta a lei nº 14133-2021, para dispor sobre a exigência, em contratações públicas, de percentual mínimo de mão de obra constituída por mulheres vítimas de violência doméstica – (Visualizar PDF)

Decreto 13.283-2023 – Regulamenta o art. 31 da lei nº 14.133-2021, para dispor sobre os procedimentos operacionais da licitação na modalidade leilão, na forma eletrônica, para alienação de bens móveis inservíveis – (Visualizar PDF)

Decreto 13.285-2023 – Regulamenta a lei nº 14.133-2021, para dispor sobre o Sistema de Registro de Preços –  (Visualizar PDF)

Modelo de Documento de Formalização de Demanda – DFD –  (Baixar Word)

Modelo de Estudo Técnico Preliminar – ETP – SCL-IN 01  –  (Baixar Word)

Modelo de Estudo Técnico Preliminar – ETP – Oficina de ETP – Simplificado –  (Baixar Word)

Modelo de Termo de Referência – TR – SCL-IN 02 –  (Baixar Word)

Modelo de Documento de Formalização da Pesquisa de Preços –  (Baixar Word)

Portal de Compras Públicas

A Prefeitura Municipal de Alegre, em atendimento ao disposto na Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, está modernizando os processos de licitações que acontecem no âmbito do município. A gestão municipal aderiu ao sistema Portal de Compras Públicas

Os fornecedores precisam realizar o cadastro como pessoa física ou pessoa jurídica no Portal de Compras Públicas no link https://www.portaldecompraspublicas.com.br/adesao/fornecedor

O Portal de Compras Públicas “Portal CP”, é um serviço oferecido de forma online, transparente, simples e seguro, mantido pela empresa Ecustomize Consultoria em Software S/A. O Portal foi feito para atender e facilitar a relação entre a organização pública, a sociedade e os empreendedores.

Avisos e Resultados dos Processos Licitatórios e Dispensas Eletrônicas

Canal de Atendimento

No caso de dúvidas relativas às particularidades da NLLC, entrar em contato com a Secretaria Executiva de Finanças e Planejamento.

Telefone (28) 3300-0106 / E-mail: financas@alegre.es.gov.br

Se a sua dúvida não foi respondida, use o Fala.Br – Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação

Portal da Transparência

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