LEIS 2023 LEI COMPLEMENTAR Nº 008-2023 - Altera Dispositivod da Lei N 3472, de 08 de Dezembro de 2017, para estabelecer novos valores para emissão de licenças.pdf LEI COMPLEMENTAR Nº 007-2023 - ALtera Dispositivos da Lei n 3582, de 25 de março de 2020, para adequar o requisito de idade mínima dos agentes políticos e cargo de provimento em comissão aos termos da lei organica.pdf 3757-2023 - Autoriza o poder executivo Municipal a conceder a diferença do piso salarial nacional profissional para os profissionais do magistério público de Alegre.pdf.pdf 3756-2023 - Cria os cargos temporários de coordenador técnico pedagógico e monitor, para atender o programa Seleções do Futuro.pdf
