Dia Internacional Contra a Corrupção

Dia Internacional Contra a Corrupção

A Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção (United Nations Convention against Corruption, UNCAC), foi promulgada em 31 de outubro de 2003 e assinada pelo Brasil em 9 de dezembro de 2003, sendo o único tratado multilateral anticorrupção internacional juridicamente vinculativo. Negociado por estados membros da Organização das Nações Unidas (ONU), foi adotado pela Assembleia Geral da ONU em outubro de 2003 e entrou em vigor em dezembro de 2005. O tratado reconhece a importância de medidas preventivas e punitivas, aborda a natureza transfronteiriça de corrupção com disposições sobre cooperação internacional e sobre a devolução do produto da corrupção.

Em alusão a data de assinatura do Brasil, foi instituído o dia 9 de dezembro como o Dia Internacional contra a Corrupção e a Prefeitura de Alegre vem reforçar o seu compromisso de tolerância zero contra atos ilegais e corruptíveis, mantendo o compromisso com a população de manter os padrões éticos, morais e de integridade.

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