Serviço de Inspeção Municipal – S.I.M.

Serviço de Inspeção Municipal – S.I.M.

O QUE É O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL (S.I.M.)?

O Serviço de Inspeção Municipal (S.I.M.) é responsável pela realização da fiscalização industrial e sanitária dos produtos de origem animal, assegurando ao consumidor a qualidade e a segurança do alimento de origem animal.

O Serviço de Inspeção Municipal é um órgão da prefeitura de Alegre/ES, vinculado à Secretária Executiva de Desenvolvimento Rural (SEDER), foi criado através da Lei Municipal N° 3461/2017, regulamentada pelo Decreto n°10.806/2018 que foi alterado pelo Decreto nº 12.291/2021.

O S.I.M. promove benefícios à comunidade, pois realiza a inspeção, registro e fiscalização de agroindústrias que elaboram produtos de origem animal no munícipio de Alegre/ES, ocasionando o desenvolvimento rural através do aumento da renda do produtor rural.

O S.I.M. tem como objetivo garantir saúde pública e a regularização da agroindústria de origem animal para a comercialização dentro do munícipio, através da concessão do registro e da inspeção sanitária dos produtos fabricados.

A inspeção higiênico-sanitária é de competência do médico veterinário, sendo de extrema importância e fundamental à preservação do meio ambiente e da saúde pública, proporcionando à população o acesso a alimentos seguros, reduzindo os riscos de transmissão de zoonoses e de infecções alimentares. O serviço tem atribuições de certificar, inspecionar, e monitorar o funcionamento de estabelecimento que atuem diretamente com produtos de origem animal.

Uma importante atribuição do Serviço de Inspeção Municipal consiste em viabilizar a ampliação do mercado dos produtores registrados no S.I.M., pois poderão atender as demandas do comercio local e realizar vendas governamentais por meio do PNAE – Programa Nacional de Alimentação e o Escolar PAA – Programa de Aquisição de Alimentos (Secretária Municipal de Educação).

ATRIBUIÇÕES DO S.I.M.

I – inspecionar e fiscalizar os estabelecimentos de produtos de origem animal e seus produtos;

II – realizar o registro sanitário dos estabelecimentos de produtos de origem animal e seus produtos;

III – proceder à coleta de amostras de água de abastecimento, matérias-primas, ingredientes e produtos para análises fiscais;

IV – notificar, emitir auto de infração, apreender produtos, suspender, interditar ou embargar estabelecimentos, cassar registro de estabelecimentos e produtos; levantar suspensão ou interdição de estabelecimentos;

V – Realizar ações de combate a clandestinidade; 

VI – Realizar outras atividades relacionadas a inspeção e fiscalização sanitária de produtos de origem animal que, por ventura, forem delegadas ao S.I.M.;

PAPEL DO MÉDICO VETERINÁRIO NA INSPEÇÃO SANITÁRIA

O Médico Veterinário é o profissional responsável por fiscalizar e implementar boas práticas de produção, armazenamento, conservação e comercialização de produtos de origem animal, garantindo o controle de qualidade e a segurança no consumo de alimentos como laticínios, ovos, produtos cárneos, pescados e mel.

É o Médico Veterinário quem fiscaliza, analisa a documentação protocolada e orienta quanto às adequações necessárias para que a agroindústria receba o seu registro no S.I.M., também solicita a adequação da planta baixa protocolada para evitar o fluxo cruzado na produção do alimento de origem animal.

Juntamente com a equipe do S.I.M. o Médico Veterinário fortalece contato com demais parceiros como, por exemplos, o SEBRAE (para a confecção dos manuais de Boas Práticas de Fabricação – BPF, Procedimentos Operacionais Padronizados – POP’s e planilhas de Controles Operacionais Essenciais – COE’S e posterior disponibilização para a agroindústrias) e o INCAPER.

A Medicina Veterinária contribui com os setores de zoonoses, gestão de resíduos, produção e comercialização de alimentos principalmente aqueles de origem animal, serviços sanitários, medicamentos e produtos biológicos, trânsito de produtos e animais, registros e licenças de funcionamento e treinamento técnico de capacitação das agroindústrias, equipe do S.I.M. e comunidade municipal.

Concluindo, o Médico Veterinário do S.I.M. possui a capacidade técnica para diagnosticar, investigar, prevenir, remediar e solucionar os principais riscos de saúde pública inerentes ao consumo de produtos de origem animal.

LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DO S.I.M.

LEI N° 3.461/2017
DECRETO N° 10.806/2018
PORTARIA INTERNA DA SEDER Nº 001/2021
DECRETO N° 12.291/2021

SOLICITAÇÃO DO S.I.M.

Documentos para Registro da Agroindústria segundo o Art. 19 do Decreto 12.291/2021
Requerimento para registro de estabelecimento no S.I.M.
Registro de Produto e Rótulo
Formulário de Dispensa de Licenciamento Ambiental ou Licença Ambiental
Formulário – Memorial Descritivo Econômico e Sanitário do Estabelecimento
Análises Microbiológicas e físico-químicas Obrigatórias por categoria
Periodicidade De Coleta De Amostras Para Análise Fiscal para SIM com registro definitivo

ESTABELECIMENTO REGISTRADOS

Lista de Agroindústrias Registradas até 2021

EQUIPE TÉCNICA S.I.M

Edlene Barros Gonçalves
Engenheira Agrônomo – Coordenadora do S.I.M.
Joaquina Chrisleyde Rocha Pezzopane
Médica Veterinária, matrícula 003624 – Fiscal do S.I.M.
Maria Aparecida Fernandes
Engenheira Agrônoma – Diretora de Desenvolvimento Rural
Lúcia Helena da Silva Dino
Nível Médio – Gerente de Abastecimento e Agroindústria

ENDEREÇO E CONTATO

Secretaria Executiva de Desenvolvimento Rural

Rua Antônio Lemos Júnior, s/n, Cibrazem, Alegre – Espírito Santo – CEP 29500-000

E-mail: agricultura@alegre.es.gov.br

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