O QUE É O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL (S.I.M.)?

O Serviço de Inspeção Municipal (S.I.M.) é responsável pela realização da fiscalização industrial e sanitária dos produtos de origem animal, assegurando ao consumidor a qualidade e a segurança do alimento de origem animal.

O Serviço de Inspeção Municipal é um órgão da prefeitura de Alegre/ES, vinculado à Secretária Executiva de Desenvolvimento Rural (SEDER), foi criado através da Lei Municipal N° 3461/2017, regulamentada pelo Decreto n°10.806/2018 que foi alterado pelo Decreto nº 12.291/2021.

O S.I.M. promove benefícios à comunidade, pois realiza a inspeção, registro e fiscalização de agroindústrias que elaboram produtos de origem animal no munícipio de Alegre/ES, ocasionando o desenvolvimento rural através do aumento da renda do produtor rural.

O S.I.M. tem como objetivo garantir saúde pública e a regularização da agroindústria de origem animal para a comercialização dentro do munícipio, através da concessão do registro e da inspeção sanitária dos produtos fabricados.

A inspeção higiênico-sanitária é de competência do médico veterinário, sendo de extrema importância e fundamental à preservação do meio ambiente e da saúde pública, proporcionando à população o acesso a alimentos seguros, reduzindo os riscos de transmissão de zoonoses e de infecções alimentares. O serviço tem atribuições de certificar, inspecionar, e monitorar o funcionamento de estabelecimento que atuem diretamente com produtos de origem animal.

Uma importante atribuição do Serviço de Inspeção Municipal consiste em viabilizar a ampliação do mercado dos produtores registrados no S.I.M., pois poderão atender as demandas do comercio local e realizar vendas governamentais por meio do PNAE – Programa Nacional de Alimentação e o Escolar PAA – Programa de Aquisição de Alimentos (Secretária Municipal de Educação).

ATRIBUIÇÕES DO S.I.M.

I – inspecionar e fiscalizar os estabelecimentos de produtos de origem animal e seus produtos;

II – realizar o registro sanitário dos estabelecimentos de produtos de origem animal e seus produtos;

III – proceder à coleta de amostras de água de abastecimento, matérias-primas, ingredientes e produtos para análises fiscais;

IV – notificar, emitir auto de infração, apreender produtos, suspender, interditar ou embargar estabelecimentos, cassar registro de estabelecimentos e produtos; levantar suspensão ou interdição de estabelecimentos;

V – Realizar ações de combate a clandestinidade; 

VI – Realizar outras atividades relacionadas a inspeção e fiscalização sanitária de produtos de origem animal que, por ventura, forem delegadas ao S.I.M.;

PAPEL DO MÉDICO VETERINÁRIO NA INSPEÇÃO SANITÁRIA

O Médico Veterinário é o profissional responsável por fiscalizar e implementar boas práticas de produção, armazenamento, conservação e comercialização de produtos de origem animal, garantindo o controle de qualidade e a segurança no consumo de alimentos como laticínios, ovos, produtos cárneos, pescados e mel.

É o Médico Veterinário quem fiscaliza, analisa a documentação protocolada e orienta quanto às adequações necessárias para que a agroindústria receba o seu registro no S.I.M., também solicita a adequação da planta baixa protocolada para evitar o fluxo cruzado na produção do alimento de origem animal.

Juntamente com a equipe do S.I.M. o Médico Veterinário fortalece contato com demais parceiros como, por exemplos, o SEBRAE (para a confecção dos manuais de Boas Práticas de Fabricação – BPF, Procedimentos Operacionais Padronizados – POP’s e planilhas de Controles Operacionais Essenciais – COE’S e posterior disponibilização para a agroindústrias) e o INCAPER.

A Medicina Veterinária contribui com os setores de zoonoses, gestão de resíduos, produção e comercialização de alimentos principalmente aqueles de origem animal, serviços sanitários, medicamentos e produtos biológicos, trânsito de produtos e animais, registros e licenças de funcionamento e treinamento técnico de capacitação das agroindústrias, equipe do S.I.M. e comunidade municipal.

Concluindo, o Médico Veterinário do S.I.M. possui a capacidade técnica para diagnosticar, investigar, prevenir, remediar e solucionar os principais riscos de saúde pública inerentes ao consumo de produtos de origem animal.

LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DO S.I.M.

SOLICITAÇÃO DO S.I.M.

ESTABELECIMENTO REGISTRADOS

EQUIPE TÉCNICA S.I.M

ENDEREÇO E CONTATO

Secretaria Executiva de Desenvolvimento Rural

Rua Antônio Lemos Júnior, s/n, Cibrazem, Alegre – Espírito Santo – CEP 29500-000

E-mail: agricultura@alegre.es.gov.br