LEIS - 2019

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An Adobe Acrobat file Lei 3517-2019 - Dispoe sobre a Abertura de Credito Adicional Especial no orcamento vigente para repasse financeiro ao CIM POLO SUL
An Adobe Acrobat file Lei 3530-2019 - Dispoe sobre a realizacao de pericia medica por junta medica oficial e a reavalizacao medica periodica
An Adobe Acrobat file Lei 3531-2019 - Insere o paragrafo unico no Art 58 do Estatuto dos Funcionarios Publicos do Municipio de Alegre-ES
An Adobe Acrobat file Lei 3532-2019 - Fica obrigado o Municipio de Alegre-ES e suas Autarquias Municipais a permissao de acesso irrestrito a base cadastral
An Adobe Acrobat file Lei 3533-2019 - Institui o programa de atualizacao cadastral ativos inativos e pensionistas segurados no IPASMA
An Adobe Acrobat file Lei 3534-2019 - Crio o Programa Permanente de Atualizacao Cadastral dos Servidores Publico Municipal Ativo e Inativo Vinculado ao RPPS
An Adobe Acrobat file Lei 3535-2019 - Cria o Abrigo Institucional
An Adobe Acrobat file Lei 3536-2019 - Institui a Politica Municipal de Educacao Ambiental
An Adobe Acrobat file Lei 3537-2019 - Dispoe sobre a reformulacao do Conselho Municipal de Assistencia Social e do Fundo Municipal de Assistencia Social
An Adobe Acrobat file Lei 3538-2019 - Altera a Lei Municipal 3457-2017
An Adobe Acrobat file Lei 3539-2019 - Altera valores estabelecidos por diaria no Anexo I da Lei Municipal 3484-2018
An Adobe Acrobat file Lei 3540-2019 - Dispoe sobre o Plano de Amortizacao do Deficit por Aliquota Suplementar destinadas ao IPASMA
An Adobe Acrobat file Lei 3541-2019 - Altera redacao do Art 1 da Lei Municipal 2364-1997
An Adobe Acrobat file Lei 3542-2019 - Inclui no calendario oficial do municipio o Dia Municipal do Ciclista
An Adobe Acrobat file Lei 3543-2019 - Dispoe sobre reorganizacao da politica municipal de atendimento dos direitos das crianca e do adolescente