REFIS – Programa de Recuperação Fiscal de Alegre/ES
A Prefeitura Municipal de Alegre lançou o Programa de Recuperação Fiscal Municipal, o REFIS, destinado a promover a regularização de créditos do Município. O prefeito municipal fez o projeto de lei e a Câmara de Vereadores apresentaram, deliberaram e aprovaram. Retornando para Prefeitura e foi sancionada a Lei nº 3.144/2017.
O contribuinte que se encontra com débitos e desejam fazer ingresso no REFIS, pode procurar o Setor de Tributação na Avenida Jerônimo Monteiro, 85 – Antiga Tutuca – que fará jus ao regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos através do requerimento, podendo ser pessoa física ou jurídica, com a devida documentação: Pessoa Física- Documento de Identidade, CPF e Comprovante de Residência. Pessoa Jurídica- Contrato Social, Documento de Identidade dos Sócios e Comprovante de Residência dos Sócios.
O parcelamento do débito ou pagamento em cota única implicará na anistia dos valores correspondentes a juros moratórios e multa por mora apurados até a data da consolidação. Os porcentuais de acordo com o parcelamento: Cota única: 100% (cem por cento); Em até 12 vezes: 70% (setenta por cento); Em até 24 vezes: 50% (cinquenta por cento); Em até 36 vezes: 20% (vinte por cento). Com parcela mínima de R$50,00 (cinquenta reais) para pessoa física e de R$ 100,00 (cem reais) para pessoa jurídica.
Para maiores informações: Lei nº 3.411/2017