Em março de 2020 foi sancionada a Lei 3.557, que criou a Política Municipal dos Direitos da Mulher em Alegre. Dentro da norma, foram incluídas a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher.
Por meio desta Lei, a cidade assegura que sejam cumpridas as diretrizes da Política Nacional e Estadual dos Direitos da Mulher, segundo estabelece a Lei Federal 7.353/1985 e a Lei Maria da Penha (11.340/2006).
O prefeito Nirrô Emerick explica que a Política Municipal dos Direitos da Mulher é determinada por meio de um conjunto de articulações, que envolvem esferas do Poder Público, instituições de ensino e segmentos diversos que compõem a sociedade.
Segundo ele, ainda que Políticas nacionais e estaduais, como o Plano Nacional de Políticas para Mulheres, o Plano Estadual de Políticas para Mulheres e o Plano Nacional de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres, tracem as diretrizes de atuação, a eficácia das propostas depende da aplicação e abrangência destes dispositivos nos locais onde as pessoas vivem.
“Seja na área urbana ou no mais isolado distrito rural, não permitir que as mulheres sejam vítimas de violência é um dever básico, mas que depende da conexão de toda a sociedade. O pai, o companheiro, o colega de trabalho, o policial, o político. As escolas, as empresas, as universidades. Todos precisam entender essa responsabilidade”, salientou.
O Prefeito reforça que a proposta envolve planejamento, diálogo e requer tempo e maturidade, para que os resultados positivos se tornem naturais.
Para a gestão da cidade, uma Política de Direitos da Mulher não pode estar restrita à questão da violência.
“Esse conceito deve abranger Saúde, Educação, Cultura, Lazer, o aspecto Econômico, o Desenvolvimento, a Sustentabilidade Ambiental. Damos continuidade a esse passo em direção a um futuro melhor para nossas mulheres, colegas, irmãs e filhas. Tanto quanto estarem protegidas de qualquer violência, as mulheres querem se desenvolver, querem sonhar e poder realizar seus sonhos. A Política de Direitos da Mulher em Alegre é uma política de todos e que beneficia a todos”, ressaltou Nirrô Emerick.
Campanhas, programas e proteção jurídica
A Secretária de Assistência Social e Direitos Humanos, Ediane Vital, explica que as ações têm sido implementadas nas Políticas Básicas do município ou através de campanhas e Programas, direcionados para a conscientização da igualdade de direitos. Além, é claro, da promoção e ampliação do acesso à proteção jurídica.
“São ações de proteção especial de média e alta complexidade, que envolvem Assistência Social, Educação, Saúde, Esporte e Lazer, Cultura, Trabalho, Habitação, Segurança, Acolhimento, Agricultura. Dessa mesma forma integrada, são realizados serviços especiais de prevenção, atendimento médico e psicossocial às mulheres vítimas de violência física, psicológica, moral, patrimonial, sexual e institucional”, enumerou Ediane.
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Legislativo de Alegre tem uma mulher eleita
A Câmara de Vereadores da cidade tem papel fundamental para assegurar os deveres do Executivo e dar voz às demandas da população.
Como única parlamentar da cidade, a vereadora Taíza Garcia naturalmente atua em defesa das mulheres. Em seus pronunciamentos, ela tem apoiuado e enaltecido a participação das mulheres nas atividades sociais, religiosas e, principalmente, políticas de Alegre.
Para ela, os desafios da mulher alegrense passam por aumentar a representatividade no legislativo e diminuir o peso influência da cultura patriarcal, “muito acentuada nas cidades de interior”.
“Desde o início do mandato, tenho defendido os interesses das mulheres de Alegre na Câmara Municipal, onde consegui aprovar o Projeto de Lei que torna obrigatório que as escolas da Rede Municipal disponibilizem absorvente para as adolescentes em situação de vulnerabilidade social e o PL que impossibilita o que agressores de violência doméstica participem de processos seletivos e concursos públicos do âmbito do município de Alegre”, exemplificou.
Sobre os quatro anos da Política Municipal dos Direitos da Mulher, a vereadora vislumbra resultados positivos.
“A curto prazo, espero que as mulheres comecem a se interessar mais pela representatividade na Política. No médio prazo, espero que as mulheres conquistem espaços de atuação na Política Municipal”, conjeturou.
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SAIBA MAIS
A estrutura da Política Municipal dos Direitos da Mulher é composta pela Conferência Municipal dos Direitos da Mulher, pelo Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM), pelo Plano Municipal de Política para Mulheres, pelo Fundo Municipal dos Direitos da Mulher e por entidades que atuam no atendimento, na defesa e na garantia dos direitos das mulheres.
Conferência Municipal dos Direitos Da Mulher
É uma instância periódica de debate, formulação e avaliação da Política Municipal dos Direitos da Mulher, com a participação de representantes do governo juntamente com a sociedade civil.
Fundo Municipal dos Direitos Da Mulher
É um instrumento público, de natureza contábil, vinculado à SEASDH, com a finalidade de fomentar a captação, repasse e aplicação de recursos destinados a propiciar suporte para a implantação, manutenção e desenvolvimento da política pública, planos, programas e projetos e campanhas (educativas, informativas, de conscientização, entre outras), além de ações voltadas à tutela, promoção, defesa e efetivação dos direitos da mulher.
Conselho Municipal dos Direitos da Mulher
É um órgão colegiado permanente, paritário, consultivo, normativo, deliberativo, propositivo e fiscalizador da Política Municipal dos Direitos da Mulher, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos (SEASDH).
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O CMDM é composto por seis representantes governamentais e suplentes; por seis representantes da sociedade civil e respectivas suplentes, para mandato de dois anos.
Veja quem são os representantes que compõem Conselho Municipal Dos Direitos Da Mulher até o fim de 2024, clicando AQUI.
