NLLC – 14.133/2021

Portaria 4.733-2024 – Institui nova Comissão para implementar no âmbito da administração pública direta e indireta do Município de Alegre as disposições da Lei nº 14.133-2021 –  (Visualizar PDF)

Decreto 12.927-2023 – Regulamenta o disposto no art. 20 da Lei nº 14.133-2021 – Enquadramento dos bens de consumo nas categorias de qualidade comum e de luxo – (Visualizar PDF)

Decreto 12.954-2023 – Dispõe sobre a governança das contratações no âmbito da administração pública direta e indireta do Município de Alegre-ES – (Visualizar PDF)

Decreto 12.981-2023 – Dispõe sobre o procedimento administrativo para a realização de Pesquisa de Preços para aquisição de bens e contratação de serviços em geral – (Visualizar PDF)

Decreto 12.986-2023 – Estabelece regras para a definição do Valor Estimado para a Contratação de Obras e Serviços de Engenharia nos Processos de Licitação e de Contratação Direta – (Visualizar PDF)

Decreto 12.989-2023 – Estabelece procedimentos para a participação de pessoa física nas contratações públicas de que trata a Lei nº 14.133-2021 – (Visualizar PDF)

Decreto 12.991-2023 – Estabelece as diretrizes para a elaboração dos Estudos Técnicos Preliminares – ETP, para a aquisição de bens e a contratação de serviços e obras – (Visualizar PDF)

Instrução Normativa SCL-IN 01 – Elaboração de Estudo Técnico Preliminar – ETP – (Visualizar PDF)

Decreto 12.994-2023 – Estabelece as diretrizes para a elaboração do Termo de Referência – TR, para a aquisição de bens e a contratação de serviços, no âmbito da administração pública direta e indireta do Município de Alegre – (Visualizar PDF)

Instrução Normativa SCL-IN 02 – Elaboração do Termo de Referência – TR – (Visualizar PDF)

Decreto 12.997-2023 – Dispõe sobre a observância da ordem cronológica de pagamentos das obrigações relativas ao fornecimento de bens, locações, prestação de serviços e realização de obras – (Visualizar PDF)

Decreto 13.001-2023 – Dispõe sobre a utilização do Catálogo de Materiais (CATMAT) e do Catálogo de Serviços (CATSER), do Sistema Integrado de Administração e Serviços Gerais – SIASG, do Governo Federalno âmbito da administração pública direta e indireta do Município de Alegre – (Visualizar PDF)

Decreto 13.019-2023 – Dispõe sobre o regime de transição de que trata o art. 191 da Lei n° 14133, de 1° de abril de 2021, no âmbito da administração pública direta e indireta do Município de Alegre-ES – (Visualizar PDF)

Medida Provisória nº 1.167-2023 – Altera a Lei nº 14.133-2021, para prorrogar a possibilidade de uso da Lei nº 8.666-93, da Lei nº 10.520-2002, e dos art. 1º a art. 47-A da Lei nº 12.462-2011 – (Visualizar PDF)

Decreto 13.028-2023 – Dispõe sobre as regras para a atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, o funcionamento da comissão de contratação e a atuação dos gestores e fiscais de contratos, no âmbito da administração pública direta e indireta do Município de Alegre – (Visualizar PDF)

Decreto 13.050-2023 – Revoga o Decreto nº 13.019/2023, que dispõe sobre o regime de transição de que trata o art. 191 da Lei nº 14.133/2021, e institui novo marco temporal de transição para a aplicação integral e exclusiva da NLLC – (Visualizar PDF)

Decreto 13.121-2023 – Dispõe sobre os procedimentos de Seleção de imóveis para locação no âmbito da administração pública direta e indireta do município de Alegre, e dá outras providências – (Visualizar PDF)

Decreto 13.281-2023 – Estabelece  regras e diretrizes para o procedimento de contratação de serviços sob o regime de execução indireta de que dispõe a Lei nº 14.133-2021, no âmbito da administração pública direta e indireta – (Visualizar PDF)

Decreto 13.282-2023 – Regulamenta a lei nº 14133-2021, para dispor sobre a exigência, em contratações públicas, de percentual mínimo de mão de obra constituída por mulheres vítimas de violência doméstica – (Visualizar PDF)

Decreto 13.283-2023 – Regulamenta o art. 31 da lei nº 14.133-2021, para dispor sobre os procedimentos operacionais da licitação na modalidade leilão, na forma eletrônica, para alienação de bens móveis inservíveis – (Visualizar PDF)

Decreto 13.399-2024 – Acrescenta dispositivo ao Decreto nº 13.121/2023, dispondo sobre a possibilidade de dispensa do chamamento público nos casos de emergência ou de calamidade pública, para seleção de imóveis para locação – (Visualizar PDF)

Decreto 13.401-2024 – Estabelece os procedimentos pertinentes à contratação e ao pagamento do auxílio moradia, em conformidade com o art. 19 da Lei nº 3.158-2011 – (Visualizar PDF)

Decreto 13.437 – 2024 – Regulamenta o credenciamento, procedimento auxiliar das licitações e contratações no âmbito da administração direta e indireta do Município de Alegre, e dá outras providências –  (Visualizar PDF)

Decreto 13.438-2024 – Regulamenta a Lei Federal n° 14133 – 2021, que dispõe sobre a dispensa de licitação física no âmbito da administração pública do Município de Alegre, e dá outras providências – (Visualizar PDF)

Decreto 13.479-2024 – Regulamenta os artigos 82 a 86 da Lei nº 14.133-2021, para dispor sobre o procedimento auxiliar do SRP para a contratação de bens e serviços, inclusive de obras e serviços de engenharia – (Visualizar PDF)

Decreto 13.480-2024 – Regulamenta os procedimentos das licitações – Concorrência e Pregão, com base na Lei nº 14.133-2021, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Alegre – (Visualizar PDF)

Decreto 13.509-2024 – Regulamenta o inciso VII do caput do art. 12 da Lei nº 14.133-2021, para dispor sobre o Plano de Contratações Anual e instituir o planejamento e gerenciamento de contratações – PGC, no âmbito da administração pública municipal direta e indireta – (Visualizar PDF)

Decreto 13.580-2024 – Regulamenta o procedimento de apuração de infrações e aplicação de sanções administrativas aos fornecedores, nos termos da Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021, no âmbito da administração pública direta e indireta – (Visualizar PDF)

Modelo de Documento de Formalização de Demanda – DFD –  (Baixar Word)

Modelo de Estudo Técnico Preliminar – ETP – SCL-IN 01  –  (Baixar Word)

Modelo de Estudo Técnico Preliminar – ETP – Oficina de ETP – Simplificado –  (Baixar Word)

Modelo de Documento de Formalização da Pesquisa de Preços –  (Baixar Word)

Contratação Direta – (Link Google Drive)

Credenciamento – (Link Google Drive)

Pregão, Concorrência e SRP – (Link Google Drive)

Apuração de Infrações e Aplicação de Sanções Administrativas – (Link Google Drive)

Fluxograma Dispensa – (Visualizar PDF)

Fluxograma Credenciamento – (Visualizar PDF)

Fluxograma Adesão à ARP – (Visualizar PDF)

Fluxograma Sanções Administrativas – (Visualizar PDF)

A Prefeitura Municipal de Alegre, em atendimento ao disposto na Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, está modernizando os processos de licitações que acontecem no âmbito do município. A gestão municipal aderiu ao sistema Portal de Compras Públicas

Os fornecedores precisam realizar o cadastro como pessoa física ou pessoa jurídica no Portal de Compras Públicas no link https://www.portaldecompraspublicas.com.br/adesao/fornecedor

O Portal de Compras Públicas “Portal CP”, é um serviço oferecido de forma online, transparente, simples e seguro, mantido pela empresa Ecustomize Consultoria em Software S/A. O Portal foi feito para atender e facilitar a relação entre a organização pública, a sociedade e os empreendedores.

No caso de dúvidas relativas às particularidades da NLLC, entrar em contato com a Secretaria Executiva de Finanças e Planejamento.

Telefone (28) 3300-0106 / E-mail: financas@alegre.es.gov.br

Se a sua dúvida não foi respondida, use o Fala.Br – Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação