e-SIC – Serviço de Informação ao Cidadão

A Ouvidoria Municipal, no uso de suas atribuições, recebe, classifica, trata e responde as manifestações típicas de ouvidoria, (Lei 13.460/2017) como também, as manifestações oriundas da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), através do Serviço de Informações ao Cidadão (SIC), e do Sistema eletrônico de Informação ao Cidadão (e-SIC) através do Fala.BR.

O Sistema Eletrônico de Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC), encontra-se disponível na Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação Fala.BR, o usuário poderá acompanhar por meio de protocolo o andamento de seu pedido. No final do atendimento, é gerado automaticamente pela própria plataforma da Controladoria-Geral da União o número para acompanhamento.

Para realizar o pedido de acesso à informação é bem simples, o usuário deverá obedecer a alguns requisitos previstos no art. 10 da Lei nº 12.527/2011, como: a) identificação do requerente; b) a especificação da informação requerida.

A Plataforma Fala.BR, de forma complementar, solicita também o número de documento de identificação válido e endereço físico ou eletrônico do requerente, para recebimento de comunicações ou da informação requerida.

A Lei Municipal nº 3.450/2017 regulamenta, no âmbito do Município de Alegre, a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), e dá outras providências.

Em um prazo máximo de 20 (vinte) dias, a informação será enviada para o endereço de e-mail cadastrado ou inserido na Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação Fala.BR.

No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, o cidadão poderá entrar com recurso contra a decisão e apresentar reclamações no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência.

Prazos de respostas, Instâncias, Autoridades Competentes e Recursos:

Instrução Normativa SCI-IN 08 – Transparência Passiva (e-SIC) – Lei de Acesso à Informação – LAI

Fluxograma SCI-IN 08 – Transparência Passiva (e-SIC) – Lei de Acesso à Informação – LAI

Relatórios Estatísticos do e-SIC contendo a quantidade de pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos, bem como informações genéricas sobre os solicitantes (art. 30, III, da Lei 12.527/2011).

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Consideram-se informações protegidas pelo sigilo todas aquelas imprescindíveis à segurança da sociedade e do Município, assim como aquelas cujo acesso possa prejudicar a tutela de interesses do Município.

Página com as informações sobre Sigilo das Informações – Classificação e Desclassificação:

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