Conselho Municipal de Defesa Civil

Art. 3º, Lei nº 3.258/2013: Compete ao Conselho Municipal de Defesa Civil, composto na forma do art. 8º da Lei Municipal de nº 2.602/2003, para o cumprimento da sua finalidade institucional, a execução dos conjuntos de atividades que constam dos incisos deste artigo, mediante a aplicação das técnicas adequadas, respeitadas a legislação e as normas que regulamentam o assunto:

I – planejar e atuar, juntamente com o Conselho Municipal, na prevenção dos desastres;
II – preparação do Plano de Ação Anual e de atuação nas calamidades, em conjunto com os demais membros da COMDEC;
III – encaminhar ao Chefe do Executivo, a previsão orçamentária de gastos para o exercício seguinte;
IV – mobilização e treinamento das comunidades de risco;
V – manter atualizadas e disponíveis as informações relacionadas à defesa civil, inclusive um banco de dados sobre os riscos de desastres no município;
VI – nas situações de desastres, executar a distribuição e o controle de suprimentos necessários, agindo em conjunto com os demais órgãos envolvidos;
VII – capacitar recursos humanos, inclusive sob a forma de voluntariado para a criação de núcleos comunitários de defesa civil nos bairros da cidade;
VIII – propor campanhas públicas para envolver a população nas medidas de Defesa Civil;
IX – estabelecer intercâmbio sobre defesa civil com outros Municípios;
X – exercer outras atividades que envolvam a Defesa Civil.