O Conselho Municipal de Controle Social de Saneamento Básico do Município
de Alegre/ES, é um Órgão colegiado de caráter consultivo na formulação,
planejamento e avaliação da Política e do Plano Municipal de Saneamento
Básico.
Compete ao Conselho Municipal de Controle Social de Saneamento Básico do
Município de Alegre/ES:
I – Debater e fiscalizar a Política Municipal de Saneamento Básico e a execução
do Plano Municipal de Saneamento Básico;
II – Diagnosticar a situação e prestar as informações necessárias para a execução
do Plano Municipal de Saneamento Básico;
III – Encaminhar reclamações e denunciar irregularidades na prestação de
serviços.
O Conselho de Controle Social de Saneamento Básico do Município de
Alegre/ES, será composto pelos seguintes membros titulares e seus respectivos
suplentes:
l – Representantes do Governo Municipal:
a) 01 (um) representante da Secretaria Executiva de Governo;
b) 01 (um) representante da Secretaria Executiva de Saúde;
c) 01 (um) representante da Secretaria Executiva de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável;
d) 01 (um) representante da Secretaria Executiva de Obras Saneamento e
Serviços Urbanos;
e) 01 (um) representante do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE;
f) 01 (um) representante do Departamento da Vigilância Sanitária.
ll – Representando a Sociedade Civil:
a) 01 (um) representante do Conselho Municipal do Meio Ambiente;
b) 01 (um) Associação de Pescadores(AS), Aquicultores(AS), E Produtores(AS)
Rurais da Placa – APESCPLACA;
c) 01 (um) representante do Comércio Local;
d) 01 (um) representante de Sindicatos.
Os membros do Conselho serão nomeados por portaria e terão mandato de 02
(dois) anos, podendo ser prorrogado por igual período.
