Combate à Corrupção – Legislação e Normas
- Lei Federal nº 12.846/2013 – Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.
- Decreto N° 12.742/2022 – Dispõe sobre as medidas de Proteção à Identidade dos Denunciantes de Ilícitos e de Irregularidades praticadas contra a Administração Pública Municipal direta e indireta, e dá outras providências.
- Decreto N° 13.418/2024 – Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo municipal, a Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública municipal, e dá outras providências.
