O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), cobrado anualmente, incide sobre a propriedade, o domínio útil ou a posse, a qualquer título, de imóveis localizados em áreas urbanas do Município, sendo uma importante fonte de receita para os cofres da municipalidade, permitindo o custeio de serviços e obras públicas, como infraestrutura urbana, saúde, educação, segurança, entre outros.
A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) é um documento fiscal digital utilizado pelos municípios brasileiros para registrar a prestação de serviços. Ela substitui a antiga nota fiscal em papel e tem o objetivo de simplificar e agilizar o processo de emissão, envio e armazenamento das informações relacionadas aos serviços prestados.
Antes de emitir a NFS-e, o prestador de serviços precisa se credenciar junto à Prefeitura Municipal de Alegre por meio do preenchimento de formulário com as informações exigidas. Sendo que, após o credenciamento, o prestador de serviços poderá emitir a NFS-e através de acesso ao sistema online disponibilizado no site institucional da própria Prefeitura.
Vale ressaltar que a NFS-e serve como base para o cálculo e recolhimento dos impostos municipais, como o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), o qual é calculado com base nas informações presentes na NFS-e.
A Ouvidoria do Município de Alegre, criada por meio da Lei Municipal nº 3.455/2017, fazendo parte da estrutura da Unidade Central de Controle Interno, é um canal de comunicação disponível a todos os cidadãos, entidades ou agentes públicos, pelo qual é possível noticiar a ocorrência de irregularidades no âmbito da administração municipal, bem como registrar sugestões, elogios ou reclamações sobre os serviços prestados pela Prefeitura de Alegre.
Instituído em âmbito municipal por meio do Decreto Municipal nº 12.380/2021, é o sistema informatizado que permite ao cidadão criar sua conta digital junto ao Governo Municipal, permitindo a criação de protocolos digitais para abertura de requerimentos e solicitações, bem como permite o acompanhamento de demandas, processos, visualização e assinatura digital de documentos dentre outras funcionalidades de forma online, rápida, simples, segura e transparente.
A Certidão Negativa de Débitos Municipais é um documento que tem como objetivo comprovar que uma pessoa, empresa ou bem não possui débitos junto ao Município. Por meio da qual, é possível comprovar a idoneidade no que diz respeito aos débitos municipais: ISSQN, IPTU, ITBI e demais tributações municipais.
A Vigilância Sanitária Municipal tem por objetivo eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da circulação de bens de consumo e de produção e na prestação de serviços de interesse à saúde.
Estas ações se desenvolvem ao longo do processo de licenciamento sanitário, nas ações de fiscalização e monitoramento, bem como no atendimento de denúncias.
A solicitação deste serviço pode ser feita através de protocolo digital na plataforma do Governo Digital ou fisicamente na Secretaria Executiva de Obras, Saneamento e Serviços Urbanos, no setor de Iluminação Pública, o qual também é responsável por atender às solicitações como retirada da taxa de iluminação e retirada ou reposicionamento de postes.
Após o registro da solicitação, o procedimento é encaminhado ao Secretário para análise. Ao passo que existindo a possibilidade de realizar o serviço, o Secretário encaminha ao setor competente para sua execução, de acordo com o cronograma de atividades do setor, que leva em média de 3 (três) a 7 (sete) dias úteis.
O tratamento de dados pessoais pela Prefeitura Municipal de Alegre é realizado para o atendimento de sua finalidade pública, na persecução do interesse público, com o objetivo de executar as competências legais ou cumprir as atribuições legais do serviço público.
