Combate à Corrupção

A Lei Federal nº 12.846/2013, também conhecida como Lei Anticorrupção, representa importante avanço ao prever a responsabilização objetiva, no âmbito civil e administrativo, de empresas que praticam atos lesivos contra a administração pública nacional ou estrangeira.

Nesta seção encontram-se disponíveis:

• Legislações e normas relacionados à prevenção à corrupção.
• Canal para denúncias que constituem atos lesivos à administração pública de Alegre, definidos no Art. 5º da Lei Federal nº 12.846/2013.