CONSIDERANDO A REGULARIDADE DO PRESENTE PROCEDIMENTO, A JUSTIFICATIVA DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO PRETENDIDA E A CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO PERTINENTE, RATIFICO A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, PARA O FIM DE AUTORIZAR A CONTRATAÇÃO POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO DA DESPESA ABAIXO ESPECIFICADA, CUJO OBJETO É A “Locação de imóvel para atender ao Abrigo Institucional Tia Mirtes, interditado após as chuvas do dia 22 de março de 2024, Decreto Emergencial nº 13.396/2024, Declara Estado de Calamidade Pública em Alegre nas áreas do Município afetadas por tempestade local,”. COM FULCRO NO ARTIGO 74, INCISO V DA LEI FEDERAL Nº. 14.133/2021, E EM CONSONÂNCIA COM PARECER JURÍDICO ACOSTADO AOS AUTOS, CONFORME ART. 72, INCISO III DO MESMO DIPLOMA LEGAL.
Documentos:
| Data | Tipo | Descrição | Arquivo |
|---|---|---|---|
| 21/10/2024 | RATIFICAÇÃO – Inexigibilidade nº 005/2024 | ||
| 21/10/2024 | PUBLICAÇÃO – Inexigibilidade nº 005/2024 (PNCP) | ||
| 21/10/2024 | PUBLICAÇÃO – Inexigibilidade nº 005/2024 (DOM-ES) | ||
| 21/10/2024 | CONTRATO Nº 107/2024 | ||
| 21/10/2024 | Termo de Referência | ||
| 21/10/2024 | Relatório | ||
| 21/10/2024 | PUBLICAÇÃO – Contrato nº 107/2024 (PNCP) | ||
| 21/10/2024 | PUBLICAÇÃO – Contrato nº 107/2024 (DOM-ES) | ||
| 21/10/2024 | 1º Aditivo ao Contrato 107/2024 | ||
| 21/10/2024 | Publicação – 1º Aditivo ao Contrato 107/2024 (PNCP) | ||
| 21/10/2024 | Publicação – 1º Aditivo ao Contrato 107/2024 (DOM/ES) |
