A Lei nº 14.399/2022 institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB), baseada na parceria da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com a sociedade civil no setor da cultura, bem como no respeito à diversidade, à democratização e à universalização do acesso à cultura no Brasil.
A Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB) é uma oportunidade histórica de estruturar o sistema federativo de financiamento à cultura mediante os repasses da União aos Estados, Distrito Federal e Munícipios de forma continuada, de acordo com o § 6º do artigo 3º, do Decreto nº11.740. Por meio dessa política, será possível investir em projetos e programas de maneira regular, conforme Decreto nº11.740, de 18 de outubro de 2023, que institui a Política Nacional Aldir Blanc de fomento à cultura.
A PNAB objetiva também estruturar o sistema federativo de financiamento à cultura mediante repasses da União aos Estados, Distrito Federal e Municípios de forma continuada.
As condições para a execução da PNAB foram criadas por meio do engajamento da sociedade e o presente edital destina-se a premiar agentes culturais atuantes no Município de Alegre/ES.
Deste modo, a PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEGRE, através da SECRETARIA EXECUTIVA DE CULTURA, TURISMO E ESPORTES e a empresa contratada para operacionalização da Lei nº 14.399/2022, LEX CORP CONSULTORIA E PRODUÇÕES LTDA, torna público o presente edital elaborado com base na Lei nº 14.399/2022 (Lei PNAB), na Lei nº 14.903/2024 (Marco regulatório do fomento à cultura), no Decreto nº 11.740/2023 (Decreto PNAB), no Decreto nº 11.453/2023 (Decreto de Fomento) e na Instrução Normativa MINC nº 10/2023 (IN PNAB de Ações Afirmativas e Acessibilidade).
Documentos
Data | Descrição | Arquivo |
07/08/2024 | EDITAL CHAMAMENTO PÚBLICO 006/2024 | |
07/08/2024 | Anexo I – Categorias | |
07/08/2024 | Anexo II – Formulário de Inscrição | |
07/08/2024 | Anexo III – Critérios de Seleção e Bônus de Pontuação | |
07/08/2024 | Anexo IV – Declaração de Representação de Grupo ou Coletivo | |
07/08/2024 | Anexo V – Termo de Premiação | |
07/08/2024 | Anexo VI – Declaração Étnico Racial | |
07/08/2024 | Anexo VII – Declaração PCD | |
07/08/2024 | Anexo VIII – Formulário de Recurso |