CONSIDERANDO A REGULARIDADE DO PRESENTE PROCEDIMENTO, A JUSTIFICATIVA DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO PRETENDIDA E A CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO PERTINENTE, RATIFICO A DISPENSA LICITAÇÃO, PARA O FIM DE AUTORIZAR A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL, POR DISPENSA DE LICITAÇÃO DA DESPESA ABAIXO ESPECIFICADA, CUJO OBJETO É A “CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE RETIRADA E REINSTALAÇÃO DO SISTEMA DE VIDEOMONITORAMENTO DO ABRIGO INSTITUCIONAL TIA MIRTES, CUJO IMÓVEL ORIGINAL FOI INTERDITADO DEVIDO ÀS CHUVAS OCORRIDAS EM ALEGRE/ES NO DIA 22/03/2024, CONFORME DECRETO Nº 13.396/2024, DE 23 DE MARÇO DE 2024, QUE DECLARA ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM ALEGRE/ES” . COM FULCRO NO ARTIGO 75, INCISO VIII DA LEI FEDERAL Nº. 14.133/2021, E EM CONSONÂNCIA COM PARECER JURÍDICO ACOSTADO AOS AUTOS, CONFORME ART. 72, INCISO III DO MESMO DIPLOMA LEGAL.

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