CONSIDERANDO A REGULARIDADE DO PRESENTE PROCEDIMENTO, A JUSTIFICATIVA DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO PRETENDIDA E A CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO PERTINENTE, RATIFICO A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, PARA O FIM DE AUTORIZAR A CONTRATAÇÃO POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO DA DESPESA ABAIXO ESPECIFICADA, CUJO OBJETO É A “LOCAÇÃO DE UM IMÓVEL DESTINADO A COBERTURA DO BENFICIO DE ALUGUEL SOCIAL.”, COM FULCRO NO ARTIGO 74, INCISO V DA LEI FEDERAL Nº. 14.133/2021, E EM CONSONÂNCIA COM PARECER JURÍDICO ACOSTADO AOS AUTOS, CONFORME ART. 72, INCISO III DO MESMO DIPLOMA LEGAL. DIPLOMA LEGAL.
Documentos:
Data | Tipo | Descrição | Arquivo |
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28/01/2025 | RATIFICAÇÃO – Inexigibilidade nº 026/2024 | ||
28/01/2025 | PUBLICAÇÃO – Inexigibilidade nº 026/2024 (PNCP) | ||
28/01/2025 | PUBLICAÇÃO – Inexigibilidade nº 026/2024 (DOM-ES) | ||
28/01/2025 | CONTRATO Nº 274/2024 | ||
28/01/2025 | Termo de Referência | ||
28/01/2025 | Relatório | ||
28/01/2025 | PUBLICAÇÃO – Contrato nº 274/2024 (PNCP) | ||
28/01/2025 | PUBLICAÇÃO – Contrato nº 274/2024 (DOM-ES) |