CONSIDERANDO A REGULARIDADE DO PRESENTE PROCEDIMENTO, A JUSTIFICATIVA DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO PRETENDIDA E A CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO PERTINENTE, RATIFICO A DISPENSA DE LICITAÇÃO, PARA O FIM DE AUTORIZAR A CONTRATAÇÃO POR DISPENSA DE LICITAÇÃO DA DESPESA ABAIXO ESPECIFICADA, CUJO OBJETO É A “CONTRATAÇÃO POR MEIO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE EM UNIDADE MÓVEL OU TEMPORÁRIA FIXA PARA CONSULTAS, EXAMES OFTALMOLÓGICOS E CONFECÇÃO DE ÓCULOS DE GRAU, NO ÓRGÃO CONTRATANTE, POR INTERMÉDIO DO CONSÓRCIO PÚBLICO DA REGIÃO POLO SUL – CIM POLO SUL.”, COM FULCRO NO ARTIGO 75, INCISO XI DA LEI FEDERAL Nº. 14.133/2021, E EM CONSONÂNCIA COM PARECER JURÍDICO ACOSTADO AOS AUTOS, CONFORME ART. 72, INCISO III DO MESMO DIPLOMA LEGAL.

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