CONSIDERANDO A REGULARIDADE DO PRESENTE PROCEDIMENTO, A JUSTIFICATIVA DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO PRETENDIDA E A CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO PERTINENTE, RATIFICO A DISPENSA LICITAÇÃO, PARA O FIM DE AUTORIZAR A CONTRATAÇÃO, POR DISPENSA DE LICITAÇÃO DA DESPESA ABAIXO ESPECIFICADA, CUJO OBJETO É A “REVISÃO DA GARANTIA DE 1000 (MIL) HORAS DA RETROESCAVADEIRA JCB3CX4X4TCF, Nº CHASSI: S0R3CXTTVP3334618, PERTENCENTE A FROTA DA SECRETARIA EXECUTIVA DE DESENVOLVIMENTO RURAL – SEDER DO MUNICÍPIO DE ALEGRE/ES.”, COM FULCRO NO ARTIGO 75, INCISO IV, ALINEA A, DA LEI FEDERAL Nº. 14.133/2021, E EM CONSONÂNCIA COM PARECER JURÍDICO ACOSTADO AOS AUTOS, CONFORME ART. 72, INCISO III DO MESMO DIPLOMA LEGAL.

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