CONSIDERANDO A REGULARIDADE DO PRESENTE PROCEDIMENTO, A JUSTIFICATIVA DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO PRETENDIDA E A CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO PERTINENTE, RATIFICO A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, PARA O FIM DE AUTORIZAR A CONTRATAÇÃO POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO DA DESPESA ABAIXO ESPECIFICADA, CUJO OBJETO É A “LOCAÇÃO DE IMÓVEL QUE VISA A SEDIAR AS INSTALAÇÕES DA ESF–PEDRO MARTINS DA SECRETARIA EXECUTIVA DE SAÚDE, EM CONFORMIDADE COM ART. 74, INCISO V DA LEI N° 14.133/202.”, COM FULCRO NO ARTIGO 74, INCISO V, DA LEI FEDERAL Nº. 14.133/2021, E EM CONSONÂNCIA COM PARECER JURÍDICO ACOSTADO AOS AUTOS, CONFORME ART. 72, INCISO III DO MESMO DIPLOMA LEGAL.

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