CONSIDERANDO A REGULARIDADE DO PRESENTE PROCEDIMENTO, A JUSTIFICATIVA DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO PRETENDIDA E A CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO PERTINENTE, RATIFICO A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, PARA O FIM DE AUTORIZAR A CONTRATAÇÃO POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO DA DESPESA ABAIXO ESPECIFICADA, CUJO OBJETO É A “CONTRATAÇÃO DE SHOW MUSICAL ARTÍSTICO COM DURAÇÃO DE 2H00 MINUTOS COM O ARTISTA RÔMULO LACERDA PARA PROGRAMAÇÃO DA FESTA DISTRITAL DO CAFÉ, QUE ACONTECERÁ NOS DIAS 25, 26 E 27 DE OUTUBRO DE 2024”, COM FULCRO NO ARTIGO 74, INCISO II” DA LEI FEDERAL Nº. 14.133/2021, E EM CONSONÂNCIA COM PARECER JURÍDICO ACOSTADO AOS AUTOS, CONFORME ART. 72, INCISO III DO MESMO DIPLOMA LEGAL.

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