CONSIDERANDO A REGULARIDADE DO PRESENTE PROCEDIMENTO, A JUSTIFICATIVA DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO PRETENDIDA E A CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO PERTINENTE, RATIFICO A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, PARA O FIM DE AUTORIZAR A CONTRATAÇÃO POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO DA DESPESA ABAIXO ESPECIFICADA, CUJO OBJETO É A “CONTRATAÇÃO VIA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO – OFICINAS PROFISSIONALIZANTES DO SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL – SENAC, DESTINADAS A ATENDER AOS USUÁRIOS DO PROGRAMA ACESSUAS TRABALHO, POR UM PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES.”, COM FULCRO NO ARTIGO 74, INCISO III, ALÍNEA F, DA LEI FEDERAL Nº. 14.133/2021, E EM CONSONÂNCIA COM PARECER JURÍDICO ACOSTADO AOS AUTOS, CONFORME ART. 72, INCISO III DO MESMO DIPLOMA LEGAL.

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