O Município de Alegre/ES, por intermédio da Secretaria Executiva de Cultura, Turismo e Esportes – SECUTE, com base no disposto no Item 12.2 do Edital de Chamamento Público nº 004/2024 – SECUTE, tendo restado saldo remanescente do referido texto editalício, bem como a deliberação constante no Ofício Conselho Municipal de Cultura 011/2024, de 20 de agosto de 2024 e os termos do Processo Administrativo Digital nº 7212/2024, torna público o presente Edital de Chamada Pública para seleção simplificada de projetos culturais de audiovisual nos termos do art. 6º da LC nº 195/2022, direcionado exclusivamente a agentes culturais do Município de Alegre, visando garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural. A presente Chamada e a consequente contratação serão regidas em conformidade com as regras estipuladas na Lei Federal nº 12.343/2010, que institui o Plano Nacional de Cultura, em conformidade com o inciso I, II e III do art. 6º da Lei Complementar nº 195/2022, neste instrumento identificada como Lei Paulo Gustavo, com o Decreto Federal nº 11.453/2023 e o Decreto Federal nº 11.525/2023, bem como a Lei Municipal nº 3.840/2024 e o Decreto Municipal nº 13.466/2024. Na realização deste edital estão asseguradas medidas de democratização, desconcentração, descentralização e regionalização do investimento cultural, com a implementação de ações afirmativas, fundamentado na previsão do Decreto nº 11.525, de 11 de maio de 2023 (Decreto de Regulamentação da Lei Paulo Gustavo), em seus artigos 14, 15 e 16.

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