CONSIDERANDO A REGULARIDADE DO PRESENTE PROCEDIMENTO, A JUSTIFICATIVA DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO PRETENDIDA E A CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO PERTINENTE, RATIFICO A DISPENSA DE LICITAÇÃO, PARA O FIM DE AUTORIZAR A CONTRATAÇÃO POR DISPENSA DE LICITAÇÃO DA DESPESA ABAIXO ESPECIFICADA, CUJO OBJETO É A “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS COM FORNECIMENTO DE VEÍCULOS (VANS), CONDUTORES DEVIDAMENTE HABILITADOS E COMBUSTÍVEL.”, COM FULCRO NO ARTIGO 75, INCISO VIII DA LEI FEDERAL Nº. 14.133/2021, E EM CONSONÂNCIA COM PARECER JURÍDICO ACOSTADO AOS AUTOS, CONFORME ART. 72, INCISO III DO MESMO DIPLOMA LEGAL.
Documentos:
| Data | Tipo | Descrição | Arquivo |
|---|---|---|---|
| 20/092024 | TERMO DE RATIFICAÇÃO – Dispensa Nº 051/2024 | ||
| 20/092024 | PUBLICAÇÃO – Dispensa Nº 051/2024 (PNCP) | ||
| 20/092024 | PUBLICAÇÃO – Dispensa Nº 051/2024 (DOM/ES) | ||
| 20/092024 | ONTRATO Nº 233/2024 | ||
| 20/092024 | Relatório do Contrato Nº 233/2024 | ||
| 20/092024 | Termo de Referência | ||
| 20/092024 | Publicações – Contrato Nº 233/2024 (PNCP) | ||
| 20/092024 | Publicações – Contrato Nº 233/2024 (DOM/ES) |
