CONSIDERANDO A REGULARIDADE DO PRESENTE PROCEDIMENTO, A JUSTIFICATIVA DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO PRETENDIDA E A CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO PERTINENTE, RATIFICO A DISPENSA LICITAÇÃO, PARA O FIM DE AUTORIZAR A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL, POR DISPENSA DE LICITAÇÃO DA DESPESA ABAIXO ESPECIFICADA, CUJO OBJETO É A “Aquisição de Eletrodomésticos, em caráter Emergencial, para atendimento as instituições de ensino: CEMEI “Carmem Pinto Nogueira da Gama”, EMEIF “Professor Domingos Bravo Reinoso” e EMUEF “Guido Mauri”, afetadas pelas chuvas do dia 22/03/2024, comtempladas no Chamamento de Municípios em Estado de Calamidade Pública ou Situação de Emergência, afetados por Tempestade Local/Convectiva -Chuvas Intensas – COBRADE – 1.3.2.1.4, do Estado do Espírito Santo para obtenção de recursos financeiros do Fundo Estadual de Apoio à Ampliação e Melhoria das Condiçõesde Oferta da Educação Infantil e do Ensino Fundamental – FUNPAES” . COM FULCRO NO ARTIGO 75, INCISO VIII DA LEI FEDERAL Nº. 14.133/2021, E EM CONSONÂNCIA COM PARECER JURÍDICO ACOSTADO AOS AUTOS, CONFORME ART. 72, INCISO III DO MESMO DIPLOMA LEGAL.

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