CONSIDERANDO A REGULARIDADE DO PRESENTE PROCEDIMENTO, A JUSTIFICATIVA DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO PRETENDIDA E A CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO PERTINENTE, RATIFICO A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, PARA O FIM DE AUTORIZAR A CONTRATAÇÃO POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO DA DESPESA ABAIXO ESPECIFICADA, CUJO OBJETO É A “LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA ABRIGAR O ESCRITÓRIO PARA PROMOÇÃO DA INOVAÇÃO, PELO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) MESES, COM POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS, OBSERVANDO-SE A VIGÊNCIA MÁXIMA DECENAL, CONFORME ART. 8º, §1º DO DECRETO MUNICIPAL Nº 13.121/2023.”, COM FULCRO NO ARTIGO 74, INCISO V DA LEI FEDERAL Nº. 14.133/2021, E EM CONSONÂNCIA COM PARECER JURÍDICO ACOSTADO AOS AUTOS, CONFORME ART. 72, INCISO III DO MESMO DIPLOMA LEGAL

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