A Lei nº 14.399/2022 institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB), baseada na parceria da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com a sociedade civil no setor
da cultura, bem como no respeito à diversidade, à democratização e à universalização do acesso à cultura no Brasil.
A PNAB objetiva também estruturar o sistema federativo de financiamento à cultura mediante repasses da União aos Estados, Distrito Federal e Municípios de forma continuada.
As condições para a execução da PNAB foram criadas por meio do engajamento da sociedade e o presente edital destina-se a apoiar projetos apresentados pelos agentes culturais do Município de Alegre/ES.
Deste modo, a PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEGRE, através da SECRETARIA EXECUTIVA DE CULTURA, TURISMO E ESPORTES e a empresa contratada para operacionalização da Lei nº 14.399/2022, LEX CORP CONSULTORIA E PRODUÇÕES LTDA, torna público o presente edital elaborado com base na Lei nº 14.399/2022 (Lei PNAB), na Lei nº 14.903/2024 (Marco regulatório do fomento à cultura), no Decreto nº 11.740/2023 (Decreto PNAB), no Decreto nº 11.453/2023 (Decreto de Fomento) e na Instrução Normativa MINC nº 10/2023 (IN PNAB de Ações Afirmativas e Acessibilidade).
Documentos
| Data | Descrição | Arquivo |
| 07/08/2024 | EDITAL CHAMAMENTO PÚBLICO 007/2024 | |
| 07/08/2024 | Anexo I – Categorias | |
| 07/08/2024 | Anexo II – Formulário de Inscrição | |
| 07/08/2024 | Anexo III – Critérios de Seleção e Bônus de Pontuação | |
| 07/08/2024 | Anexo IV – Termo de Execução Cultural | |
| 07/08/2024 | Anexo V – Relatório de Objeto de Execução Cultural | |
| 07/08/2024 | Anexo VI – Declaração Coletivo sem CNPJ | |
| 07/08/2024 | Anexo VII – Declaração Pessoas Negras e Indígenas | |
| 07/08/2024 | Anexo VIII – Declaração PCD | |
| 07/08/2024 | Anexo IX – Formulário de Recurso |
