O Município de Alegre/ES, por intermédio da Secretaria Executiva de Cultura, Turismo e Esportes – SECUTE, tendo em vista os termos do Processo Administrativo Digital nº 3230/2024, torna público o presente Edital de Chamada Pública para seleção simplificada de projetos culturais de audiovisual nos termos do art. 6º da LC nº 195/2022, direcionado exclusivamente a agentes culturais do Município de Alegre, visando garan􀆟r ações emergenciais direcionadas ao setor cultural. A presente Chamada e a consequente contratação serão regidas em conformidade com as regras estipuladas na Lei Federal nº12.343/2010, que institui o Plano Nacional de Cultura, em conformidade com o inciso I, II e IIIdo art. 6º da Lei Complementar nº 195/2022, neste instrumento identificada como Lei PauloGustavo, com o Decreto Federal nº 11.453/2023 e o Decreto Federal nº 11.525/2023, bemcomo a Lei Municipal nº 3.840/2024 e o Decreto Municipal nº 13.466/2024. Na realizaçãodeste edital estão asseguradas medidas de democratização, desconcentração,descentralização e regionalização do investimento cultural, com a implementação de açõesafirmativas, fundamentado na previsão do Decreto nº 11.525, de 11 de maio de 2023 (Decreto de Regulamentação da Lei Paulo Gustavo), em seus artigos 14, 15 e 16.

Documentos