Esta segunda-feira (6) é um dia mais que especial para os moradores do Loteamento Boa Fé.
A Prefeitura de Alegre, por intermédio da Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMADS) realiza a entrega de 77 certidões de Registro de Imóveis, em uma cerimônia que terá início às 18h e contará com a presença de autoridades e lideranças comunitárias.
A Secretaria da pasta, Graziela Ferreira, explica que desde 2011, quando esses imóveis foram doados, os moradores aguardam para ter acesso à documentação, que além de comprovar a propriedade, possibilita transações e reformas. O documento também é requisito para a obtenção de Crédito Imobiliário ou financiamentos, por exemplo.
A entrega faz parte de um amplo Programa de Regularização Fundiária do município.
“Dentro desse trabalho, além do Loteamento Boa Fé; o Loteamento Zequinha Vial; as casas populares do bairro Campo de Aviação e o Loteamento Alto Café devem ser contemplados com a documentação até o final deste ano. Já estão em andamento os estudos técnicos e mais 300 imóveis serão regularizados por uma empresa já contratada, em conjunto com a Comissão de Regularização Fundiária de Alegre”, antecipou Graziela.
Processos de regularização em andamento
Entre os últimos dias 22 e 26 de abril, moradores das casas populares do Campo de Aviação puderam realizar a entrega das documentações junto a SEMADS, para darem início ao processo da Regularização Fundiária Social.
No caso da regularização do Loteamento Zequinha Vial, a gestão conta com um Acordo de Cooperação Técnica com a Fucape Business School, renomada instituição de pesquisa na área econômica, criada pelo atual Secretário de Governo da Prefeitura de Vitória, Aridelmo Teixeira.
A ideia da Regularização Fundiária, segundo Graziela, é minimizar os impactos sociais e urbanos causados por ocupações irregulares, proporcionando melhorias na qualidade de vida e promovendo a inclusão social das comunidades afetadas.
“Faremos gradativamente a regularização de assentamentos e a titulação dos moradores. O objetivo é garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao Meio Ambiente ecologicamente equilibrado”, pontuou.
Mais da metade dos imóveis do ES são irregulares
Segundo estimativa realizada pela Secretaria de Estado de Saneamento, Habitação e Desenvolvimento Urbano (Sedurb), em 2020, quase 500 mil imóveis no Espírito Santo precisavam de Regularização Fundiária. O número representa 50% de todas as residências do Estado.
Seguindo essa mesma tendência e estimativas, Alegre também apresenta um número alto de residências sem as devidas documentações.
Além disso, segundo Graziela Ferreira, quando se trata de assentamentos de população de baixa renda, são necessárias também medidas sociais, de forma a buscar a inserção plena das pessoas à cidade.
“A Regularização Fundiária é também um instrumento para promoção da cidadania, devendo ser articulada com outras Políticas Públicas”, comentou.
Estudos para reduzir ocupações irregulares
Alegre conta com uma Comissão de Regularização Fundiária, que dentre outras atribuições, define a ordem das localidades que devem ser regularizadas, a partir de estudos, que incluem uma série de parâmetros técnicos.
A Secretária Graziela Ferreira esclarece que a Prefeitura de Alegre se fundamenta na Lei Federal 13.465/2017, que trata da Regularização Fundiária Urbana (REURB).
“É esta a Lei que delega à gestão do município a atribuição de ser o principal agente da regularização, sendo responsável pelo planejamento e gestão da ocupação urbana. Ela reúne o conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes”, concluiu a Secretária.
SAIBA MAIS
O que é Regularização Fundiária?
A regularização fundiária, em termos gerais, é o processo que inclui medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais, com a finalidade de integrar assentamentos irregulares ao contexto legal das cidades.
Quais os tipos de irregularidade fundiária?
Os assentamentos apresentam normalmente dois tipos de irregularidade fundiária.
A chamada “Irregularidade Dominial”, quando o possuidor ocupa uma terra pública ou privada, sem qualquer título que lhe dê garantia jurídica sobre essa posse.
A outra irregularidade mais comum é a “Urbanística e ambiental”, quando o parcelamento não está de acordo com a legislação urbanística e ambiental e não foi devidamente licenciado.
Quem pode solicitar?
É importante frisar que os proprietários de imóveis ou de terrenos, loteadores ou incorporadores podem solicitar a regularização, assim como cooperativas habitacionais, associações de moradores, fundações e algumas organizações sociais.
A Defensoria Pública, em nome dos beneficiários hipossuficientes e o Ministério Público também podem intervir nesse sentido, promovendo todos os atos necessários à regularização fundiária, inclusive requerer os atos de registro, mas quem é competente para aprovar a REURB é o Município.
MAIS INFORMAÇÕES
Secretaria Executiva de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMADS)
- Endereço: Dr. Chacon, 212, Centro.
- Telefone: (28) 3300-0107.
