CONSIDERANDO A REGULARIDADE DO PRESENTE PROCEDIMENTO, A JUSTIFICATIVA DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO PRETENDIDA E A CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO PERTINENTE, RATIFICO A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, PARA O FIM DE AUTORIZAR A CONTRATAÇÃO POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO DA DESPESA ABAIXO ESPECIFICADA, CUJO OBJETO É A “LOCAÇÃO DE IMÓVEL DESTINADO AO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO MORADIA”, COM FULCRO NO ARTIGO 74, INCISO V DA LEI FEDERAL Nº. 14.133/2021, E EM CONSONÂNCIA COM PARECER JURÍDICO ACOSTADO AOS AUTOS, CONFORME ART. 72, INCISO III DO MESMO DIPLOMA LEGAL.
Documentos:
| Data | Tipo | Descrição | Arquivo |
|---|---|---|---|
| 29/05/2024 | RATIFICAÇÃO – Inexigibilidade nº 010/2024 | ||
| 29/05/2024 | PUBLICAÇÃO – Inexigibilidade nº 010/2024 (PNCP) | ||
| 29/05/2024 | PUBLICAÇÃO – Inexigibilidade nº 010/2024 (DOM-ES) | ||
| 29/05/2024 | CONTRATO Nº 131/2024 | ||
| 29/05/2024 | Termo de Referência | ||
| 29/05/2024 | Relatório | ||
| 29/05/2024 | PUBLICAÇÃO – Contrato nº 131/2024 (PNCP) | ||
| 29/05/2024 | PUBLICAÇÃO – Contrato nº 131/2024 (DOM-ES) |
