CONSIDERANDO A REGULARIDADE DO PRESENTE PROCEDIMENTO, A JUSTIFICATIVA DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO PRETENDIDA E A CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO PERTINENTE, RATIFICO A DISPENSA DE LICITAÇÃO, PARA O FIM DE AUTORIZAR A CONTRATAÇÃO POR DISPENSA DE LICITAÇÃO DA DESPESA ABAIXO ESPECIFICADA, CUJO OBJETO É A “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EFETUAR REVISÃO DE GARANTIA DE 100H DA RETROESCAVADEIRA JCB 3CX 4X4 T CF Nº CHASSI: S0R3CXTTVP3334618, PERTENCENTE A FROTA DA SECRETARIA EXECUTIVA DE DESENVOLVIMENTO RURAL – SEDER, DO MUNCÍPIO DE ALEGRE/ES”. COM FULCRO NO ARTIGO 75, INCISO IV, ALÍNEA A, DA LEI FEDERAL Nº. 14.133/2021, E EM CONSONÂNCIA COM PARECER JURÍDICO ACOSTADO AOS AUTOS, CONFORME ART. 72, INCISO III DO MESMO DIPLOMA LEGAL.

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