CONSIDERANDO A REGULARIDADE DO PRESENTE PROCEDIMENTO, A JUSTIFICATIVA DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO PRETENDIDA E A CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO PERTINENTE, RATIFICO A DISPENSA LICITAÇÃO, PARA O FIM DE AUTORIZAR A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL, POR DISPENSA DE LICITAÇÃO DA DESPESA ABAIXO ESPECIFICADA, CUJO OBJETO É A “AQUISIÇÃO DE FRALDAS GERIÁTRICAS DESCARTÁVEIS POR MEIO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, EM CONFORMIDADE COM O INCISO VIII DO ART. 75DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, PARA CONTRATAÇÃO DIRETA E EMERGENCIAL DESTINADA AO CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÕES JUDICIAIS. É IMPORTANTE RESSALTAR QUE O ESTOQUE DE FRALDAS DESCARTÁVEIS DISPONÍVEIS NO ALMOXARIFADO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEGRE, FOI AFETADO PELA ENCHENTE NO DIA 22 DE MARÇO DE 2024 EM CONSEQUÊNCIA DAS FORTES CHUVAS QUE ATINGIRAM O MUNICÍPIO, CONFORME DECRETO Nº 13.396/2024, DE 23 DE MARÇO DE 2024”. COM FULCRO NO ARTIGO 75, INCISO VIII DA LEI FEDERAL Nº. 14.133/2021, E EM CONSONÂNCIA COM PARECER JURÍDICO ACOSTADO AOS AUTOS, CONFORME ART. 72, INCISO III DO MESMO DIPLOMA LEGAL.

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