CONSIDERANDO A REGULARIDADE DO PRESENTE PROCEDIMENTO, A JUSTIFICATIVA DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO PRETENDIDA E A CONSONÂNCIA COM ALEGISLAÇÃO PERTINENTE, RATIFICO A DISPENSA DE LICITAÇÃO, PARA O FIM DE AUTORIZAR A CONTRATAÇÃO POR DISPENSA DE LICITAÇÃO DA DESPESA ABAIXO ESPECIFICADA, CUJO OBJETO É A “AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA CUMPRIMENTO DEDECISÃO JUDICIAL’’, COM FULCRO NO ARTIGO 75, INCISO VIII DA LEI FEDERAL Nº.14.133/2021, E EM CONSONÂNCIA COM PARECER JURÍDICO ACOSTADO AOS AUTOS, CONFORME ART. 72, INCISO III DO MESMO DIPLOMA LEGAL.
Documentos:
| Data | Tipo | Descrição | Arquivo |
|---|---|---|---|
| 28/05/2024 | Termo de Ratificação | ||
| 28/05/2024 | Publicação PNCP | ||
| 28/05/2024 | Publicação no Amunes – DOM/ES. |
