CONSIDERANDO A REGULARIDADE DO PRESENTE PROCEDIMENTO, A JUSTIFICATIVA DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO PRETENDIDA E A CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO PERTINENTE, RATIFICO A DISPENSA DE LICITAÇÃO, PARA O FIM DE AUTORIZAR A CONTRATAÇÃO POR DISPENSA DE LICITAÇÃO DA DESPESA ABAIXO ESPECIFICADA, CUJO OBJETO É A “CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA RECONSTRUÇÃO DE BUEIROS (BSTC OU BDTC) DE ESTRADAS RURAIS DO MUNICÍPIO DE ALEGRE/ES, VISANDO O ATENDIMENTO DE TODAS AS DEMANDAS GERADAS APÓS O GRANDE VOLUME DE PLUVIOMÉTRICO REGISTRADO NO DIA 22/03/2024, CONFORME DECRETO Nº 13.396 DE 23/03/2024, QUE DECLARA ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM ALEGRE/ES NAS ÁREAS DO MUNICÍPIO AFETADAS POR TEMPESTADE LOCAL/CONVECTIVA/CHUVAS INTENSAS 1.3.2.1.4 COBRADE”. COM FULCRO NO ARTIGO 75, INCISO VIII, DA LEI FEDERAL Nº. 14.133/2021, E EM CONSONÂNCIA COM PARECER JURÍDICO ACOSTADO AOS AUTOS, CONFORME ART. 72, INCISO III DO MESMO DIPLOMA LEGAL..

Documentos: