CONSIDERANDO A REGULARIDADE DO PRESENTE PROCEDIMENTO, A JUSTIFICATIVA DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO PRETENDIDA E A CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO PERTINENTE, RATIFICO A DISPENSA DE LICITAÇÃO, PARA O FIM DE AUTORIZAR A CONTRATAÇÃO POR DISPENSA DE LICITAÇÃO DA DESPESA ABAIX ESPECIFICADA, CUJO OBJETO É A “AQUISIÇÃO DE MATERIAIS AGRÍCOLAS PARA VIGILÂNCIA AMBIENTAL”, COM FULCRO NO ARTIGO 75, INCISO VIII DA LEI FEDERAL Nº. 14.133/2021, E EM CONSONÂNCIA COM PARECER JURÍDICO ACOSTADO AOS AUTOS, CONFORME ART. 72, INCISO III DO MESMO DIPLOMA LEGAL.
Documentos:
| Data | Tipo | Descrição | Arquivo |
|---|---|---|---|
| 02/05/2024 | Termo de Ratificação DISPENSA DE LICITAÇÃO | ||
| 02/05/2024 | Portal Nacional de Contratações Públicas | ||
| 02/05/2024 | DAM.pdf(~352 KB) |
