Trata-se de processo que objetiva a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, PARA O FIM DE AUTORIZAR A “SHOW MUSICAL ARTÍSTICO COM DURAÇÃO DE 2H00 MINUTOS COM A ARTISTA MICHELE FREIRE PARA PROGRAMAÇÃO DA EXPOAGRO 2024 DO MUNICÍPIO DE ALEGRE/ES, QUE ACONTECERÁ NOS DIAS 16 A 18 DE AGOSTO DE 2024”, COM FULCRO NO ARTIGO 74, INCISO II DA LEI FEDERAL Nº. 14.133/2021, E EM CONSONÂNCIA COM PARECER JURÍDICO ACOSTADO AOS AUTOS, CONFORME ART. 72, INCISO III DO MESMO DIPLOMA LEGAL.Segue documentos abaixo:

Documentos: