No último sábado (9), foi realizada uma ação de inspeção dos veículos de transporte escolar que circulam em Alegre.
As inspeções aconteceram no Parque de Exposições “Geraldo Santos” e têm como objetivo, a garantia da segurança e do bem-estar dos estudantes que utilizam o serviço.
Cerca de 80 veículos foram inspecionados, todos operando exclusivamente dentro do perímetro de nossa cidade, incluindo as regiões rurais, para transportar os alunos da rede municipal.
O intuito da vistoria é assegurar que o serviço prestado pela Cooperativa de Transportes da Região Sul (COOPERSULES) atenda aos padrões de qualidade e conformidade com as normas de segurança vigentes no código de trânsito nacional.
Este importante trabalho é conduzido pela Prefeitura Municipal de Alegre, em parceria com o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB.
O Conselho foi restruturado pela Lei Municipal Nº 3.629, de 23 de março de 2021, em conformidade com a Lei Federal Nº 14.113, de 24 de dezembro de 2020 e é organizado na forma de órgão colegiado.
Sua finalidade é o acompanhamento e o controle social sobre a distribuição, a transferência e aplicação dos recursos do FUNDEB.
“A ação do conselho é muito importante, pois cabe a seus membros a responsabilidade de monitorar e fiscalizar a gestão e o uso dos recursos do Fundo, garantindo que cada centavo contribua para a melhoria da Educação no município. Esse cuidado é a garantia de que a educação em Alegre se move na direção certa, com segurança e responsabilidade”, explicou o Prefeito Nirrô Emerick.
Saiba mais
O que é o Fundeb?
O Fundeb entrou em vigor em janeiro de 2007 e se estendeu até 2020. Ele se tornou permanecente em 2020, pela aprovação da Emenda Constitucional 108/2020, pouco depois, foi regulamentado pelo projeto de lei 4372/2020.
O recurso é a união de 27 fundos (26 estaduais e 1 do Distrito Federal) que serve como mecanismo de redistribuição de recursos destinados à Educação Básica, desde creches, pré-escola, educação infantil, ensino fundamental, ensino médio até a educação de jovens e adultos (EJA).
Objetivo
Ele tem como objetivo fazer com que haja menos desigualdade de recursos entre as redes de ensino. Isso ficou claro em uma Estudo Técnico da Câmara dos Deputados de 2017, que diz que sem a política pública, a desigualdade seria de 10.000%. Com as atuais regras, a distância é de 564%.
Como o Fundeb funciona?
Cada estado e o Distrito Federal têm um fundo que funciona praticamente como uma conta bancária coletiva em que entram recursos de diferentes fontes de impostos estaduais e municipais e, em alguns casos, transferências do governo federal para os estados e os municípios. Esses recursos são distribuídos de acordo com o número de alunos da educação básica pública (ou da rede conveniada, em alguns casos) de cada tipo de ensino e de modalidades de ensino.
Como o dinheiro do Fundeb deve ser utilizado?
O dinheiro do Fundeb pode ser usado no financiamento de todos os níveis da educação básica. Ou seja, os estados e municípios podem usar livremente os recursos entre as etapas e modalidades.
Entretanto, pelo menos 60% do dinheiro do Fundeb deve ser aplicado no pagamento do salário dos professores da rede pública na ativa.
O recurso também pode ser usado na remuneração de diretores, orientadores pedagógicos e funcionários, na formação continuada dos professores, no transporte escolar, na aquisição de equipamentos e material didático, na construção e manutenção das escolas. As regras são contempladas pelo Art. 70 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
