O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Alegre, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 132 e 139 da Lei Federal n° 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), na Resolução CONANDA n° 170/2014 e na Lei Municipal n° 3543/2019, abre as inscrições para a escolha dos membros do Conselho Tutelar para atuarem no Conselho Tutelar do Município de Alegre e dá outras providências.
CONFIRA O EDITAL COMPLETO:
Documentos
| 10/03/2023 | Edital | |
| 14/04/2023 | Anexo I – FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO | |
| 14/04/2023 | Anexo II – FORMULÁRIO DE EXPERIÊNCIA | |
| 14/04/2023 | Anexo III – MODELO DE DECLARAÇÃO | |
| 15/05/2023 | Resolução 14 | |
| 15/05/2023 | Resolução 15 | |
| 03/07/2023 | Candidatos Habilitados | |
| 10/07/2023 | Convocação de Reunião | |
| 01/10/2023 | Resultado Eleição – Resolução 029 |
