Membros do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS-FUNDEB do município de Alegre – ES – tomam posse.

Considerando a Portaria Nº 808, de 29 de dezembro de 2022, na Seção III, Art. 6º, parágrafos 1º e 2º, veda a recondução de membros titulares e suplentes para o próximo mandato, por qualquer período de um mesmo conselheiro em dois mandatos consecutivos no âmbito do CACS-FUNDEB, inclusive para representação de segmento diverso daquele que representou. Nesse sentido foi revogado o Decreto Nº 12.862/2022 de 20 de dezembro de 2022, e na segunda-feira (13) a Secretaria Executiva de Educação – SEED, realizou a solenidade de posse aos novos membros do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS-FUNDEB, para o quadriênio 2023/2026. Tomaram posse 13 (treze) membros titulares e 13 (treze) membros suplentes que terão mandato de 04 (quatro) anos e não serão remunerados.

O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS-FUNDEB, reestruturado pela Lei Municipal Nº 3.629/2021 em conformidade com a Lei Federal Nº 14.113/2020, é organizado na forma de órgão colegiado e tem como finalidade o acompanhamento e o controle social sobre a distribuição, a transferência e aplicação dos recursos do FUNDEB.

Membros empossados através do Decreto Nº 12.980/2023.