O Conselho de Alimentação Escolar – CAE é um órgão colegiado de caráter fiscalizador, permanente, deliberativo e de assessoramento, instituído no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, composto por, no mínimo, 7 (sete) membros titulares e seus respectivos suplentes, sendo, 1 (um) indicado pelo Poder Executivo Municipal; 2 (dois) representantes dentre as entidades de trabalhadores da educação da Rede Municipal de Ensino; 2 (dois) representantes de pais de alunos matriculados na Rede Municipal de Ensino e 2 (dois) representantes indicados por entidades civis organizadas.

Os CAE’s têm como principal função zelar pela concretização da alimentação escolar de qualidade, por meio da fiscalização dos recursos públicos repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, que complementa o recurso dos Estados, Distrito Federal e Municípios, para a execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE.

A Secretaria Executiva de Educação – SEED informa publicamente a renovação do Conselho de Alimentação Escolar – CAE/Alegre – ES. Nesse sentido, convidamos todas as entidades que tenham interesse e estejam habilitadas seguindo as deliberações do art. 43 da resolução do CD/FNDE nº 06/2020 que determina a composição do CAE, a fazer parte desse colegiado,
quadriênio2022/2026.

As entidades de trabalhadores da educação e representantes de pais de alunos matriculados na Rede Municipal de Ensino estarão recebendo ofício, onde deverão indicar seus membros para participarem das eleições e enviar para o CAE através de oficio até o dia 15 de setembro de 2022.

As entidades civis organizadas que tenham interesse em participar da eleição, deverão entrar em contato pelo número (28) 3300-0105 ou e-mail conselho_edu@alegre.es.gov.br, até o dia 15 de setembro de 2022.

Qualquer dúvida, entrar em contato pelo número (28) 3300-0105 ou e-mail conselho_edu@alegre.es.gov.br.