Pagamento dos servidores de Alegre sofrerão mudanças a partir do exercício 2022, devido a obrigatoriedade das regras do E-SOCIAL A partir do exercício de 2022, a Prefeitura, Câmara Municipal, SAAE e o IPASMA devem cumprir com todas as fases e regras impostas pelo eSocial, que é um projeto do Governo Federal que tem por objetivo desenvolver um sistema de coleta de informações trabalhistas, previdenciárias e tributárias, armazenando-as em um Ambiente Nacional Virtual. O descumprimento ou o envio de informações errôneas por qualquer uma das partes poderá acarretar em penalidades severas para o município, entre elas multas e irregularidade fiscal, positivando o ente, impedindo-o de conseguir a sua Certidão Negativa de Débitos junto a Receita Federal, o que inviabilizaria o município de receber repasses financeiros oriundos de propostas, convênios e contratos. Dessa forma, a partir deste mês incumbe-nos o cumprimento de todas as etapas e regras do projeto, entre eles o fechamento da folha de pagamento dos servidores pelo regime de competência, no qual o órgão deverá informar tudo que compõe a remuneração do servidor até o último dia do mês, para que naquela competência se tenha o valor correto da remuneração de cada um. Assim, o fechamento da folha de pagamento (mensal) ocorrerá no último dia do mês, tendo em vista a apuração total dos lançamentos para pagamento de horas extras, faltas, atrasos, evitando assim problemas com a fiscalização. Registramos que o município de Alegre não é o único a adotar essa postura na forma de fechamento da folha de pagamento, cabendo a cada ente federado e seus órgãos se adequarem e cumprirem a norma vigente. Alegre mais uma vez cumpre com suas obrigações legais, em respeito ao princípio da legalidade.

Segue calendário de pagamento dos servidores públicos do município de Alegre para o ano de 2022.