Diretoria de Defesa Civil

Carlos Lemos Barbosa Junior (Japonês) – Diretor da Defesa Civil

Celular: (28) 9 9929-4707

Email: defesacivil@alegre.es.gov.br

Competências:  Compete à Diretoria de Defesa Civil – DDC, diretamente subordinada à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, tendo como âmbito de atuação a execução das atividades de defesa civil e, em específico, as seguintes atribuições:

I – coordenar e desenvolver projetos, programas e ações de intervenção e fiscalização de atividades de defesa civil;
II – planejar, articular, coordenar e gerir as atividades de defesa civil em todo o território municipal, em consonância com as diretrizes do Sistema Nacional de Defesa Civil;
III – realizar programas de proteção comunitária em caráter permanente para a população fixa e flutuante do Município;
IV – manter atualizadas e disponíveis as informações relacionadas à defesa civil;
V – estabelecer a Política Municipal de Defesa Civil, articulada com o Sistema Nacional de Defesa Civil (SINDEC), Sistema Estadual de Defesa Civil (SIEDEC) elaborando normas complementares, visando à proteção da população do Município;
VI – elaborar o Plano Diretor de Defesa Civil para a implementação dos programas de prevenção de desastres, preparação para emergências e desastres, resposta aos desastres e reconstrução, visando atender às diferentes modalidades de desastres com a agregação dos órgãos governamentais e não-governamentais com sede no Município, como integrantes do Sistema Municipal de Defesa Civil (SIMDEC), coordenando e supervisionando suas ações;
VII – coordenar e conceder apoio técnico para as atividades de proteção comunitária desenvolvidas nos Distritos do Município e pelo setor privado, estimulando a evolução dos Núcleos Comunitários de Defesa Civil (NUDEC);
VIII – elaborar, com conjunto com a comunidade, estudos para avaliação e mapeamento de áreas de risco e ações que viabilizem a melhoria das condições de proteção da população do Município;
IX – elaborar a execução de programas de estudo, capacitação, aperfeiçoamento, especialização e treinamento de pessoal para prover de recursos humanos as atividades de defesa civil;
X – propor à autoridade competente a decretação ou homologação de situação de emergência e de estado de calamidade pública, observando os critérios estabelecidos pelo Conselho Nacional de Defesa Civil (CONDEC);
XI – assessorar diretamente o Chefe do Executivo Municipal nas questões ligadas à defesa civil,
XII – praticar todos os atos e ações necessárias ao bom desempenho das funções do órgão;
XIII – administrar o pessoal e os bens colocados à sua disposição;
XIV – praticar todos os atos e ações necessárias ao bom desempenho das funções do órgão; e
XV – executar outras atribuições afins.
Art.

Fonte: Lei Municipal nº 3.582/2020

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