– AVISO –

TERMO DE RATIFICAÇÃO
“Dispensa de Licitação”

Considerando a regularidade do presente procedimento, a justificativa da necessidade da contratação pretendida e a consonância com a legislação pertinente, RATIFICO a Dispensa de Licitação, para o fim de AUTORIZAR a contratação por dispensa de licitação da despesa abaixo especificada, cujo objeto é a “LOCAÇÃO DE UM IMÓVEL DESTINADO A COBERTURA DO BENEFÍCIO AUXILIO MORADIA” (SECRETARIA EXECUTIVA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS), com fulcro no artigo 24, inciso X da Lei Federal nº. 8.666/93, e em consonância com Parecer Jurídico acostado aos autos, exigência do Art. 38, inciso VI do mesmo diploma legal.

Cód. CidadES/TCE-ES: 2022.004E0500002.09.0001
Proc. Nº:   4418/2021	
Contratada: GECY VIEIRA PENA
CPF Nº: 020.334.917-22
Valor Total: R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais).
	
Alegre/ES, 10 de janeiro de 2022.

________________________________
SILVANI MONTEIRO CORRENTE
Prefeito Municipal em Exercício