- Apostilamento para Alteração -
Prefeitura Municipal de Alegre

PRIMEIRO APOSTILAMENTO AO CONTRATO N° 132/2021 – TP 012/2021, PARA ALTERAÇÃO NA “CLAUSULA OITAVA – DAS FONTES DE RECURSOS”, CONFORME OFÍCIO–EMP/PMA-ES N° 034 DE 27/04/2022.

1. DA CONTRATANTE
O MUNICÍPIO DE ALEGRE, Estado do Espírito Santo, pessoa jurídica de direito público interno, com sede no Parque Getúlio Vargas, 01, nesta cidade de Alegre/ES – CEP: 29.500-000, inscrito no CNPJ sob o n° 27.174.101/0001-35, representado neste ato por seu Prefeito Municipal, Nemrod Emerick, brasileiro, casado, CI nº 1.398.371/SSP-ES e do CPF nº 270.485.428-96, residente e domiciliado na Rua Gabriel Simão, 124, Bairro Chácara da Serra, Alegre/ES, CEP: 29.500-000.

2. DA CONTRATADA
Empresa ENGETECH –ENGENHARIA COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI, vencedora da Tomada de Preços nº 012/2021, com sede na Rua Eloi Cassa, 80, Sala 1 e 2, Campo de Aviação, Alegre/ES – CEP: 29.500-000, inscrita no CNPJ sob nº 04.154.467/0001-47, neste ato representado por seu sócio, proprietário o Sr. Reginaldo Cesar Guimarães, brasileiro, casado, portador do CPF n° 881.164.177-20.

3. DO OBJETO
O presente instrumento tem por objetivo a Alteração do Disposto na “CLÁUSULA OITAVA – DAS FONTES DE RECURSO”, do Contrato n° 132/2021 – TP 012/2021, cujo objeto é a “PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM DO TRECHO 02 – RUA JOAQUIM COELHO PINTO, NO DISTRITO DE ANUTIBA, MUNICÍPIO DE ALEGRE/ES, para atender as necessidades do município de Alegre/ES, (Contrato de Repasse OGU MDR nº 885302/2019 – Operação 1064690-55 – Programa Planejamento Urbano)”.

4. DA ALTERAÇÃO
A partir da presente data a “Cláusula Oitava” do contrato sofrerá alteração, conforme segue:
(...) Os recursos necessários ao pagamento das despesas inerentes ao Contrato correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias: 011001.1545100071.037 – 44905100000 – 10010000000 – Ficha: 00125 (recursos próprios) e 011001.1545100071.037 – 44905100000 – 15100000000 – Ficha: 00125 (Outras transferências de Convênios da União).

5. DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Com base no art. 65, §8º da Lei Federal nº 8.666/93.

6. DA INALTERAÇÃO DAS DEMAIS CLÁUSULAS
Ficam ratificadas em todos os seus termos e condições as demais cláusulas do contrato original, ficando este como parte integrante e complementar daquele, a fim de que juntos produzam um só efeito.

E por estarem justos e contratados, assina a CONTRATANTE o presente, em 03 (três) vias de igual teor e forma, para que produza seus efeitos legais.

Alegre/ES, 02 de Maio de 2022.

NEMROD EMERICK
Prefeito Municipal de Alegre-ES