– AVISO –

TERMO DE RATIFICAÇÃO
“Dispensa de Licitação Emergencial”

Considerando a regularidade do presente procedimento, a justificativa da necessidade da contratação pretendida e a consonância com a legislação pertinente,  RATIFICO a Dispensa de Licitação Emergencial, para o fim de AUTORIZAR a contratação por dispensa de licitação da despesa abaixo especificada, cujo objeto é a “AQUISIÇÕA DE MEDICAMENTOS PARA ATENDER DECISÃO JUDICIAL N° 000088-62.2021.8.08.0002” (SECRETARIA EXECUTIVA DE SAÚDE), com fulcro no artigo 24, inciso IV da Lei Federal nº. 8.666/93, e em consonância com Parecer Jurídico acostado aos autos, exigência do Art. 38, inciso VI do mesmo diploma legal.

Proc. Nº:  5493/2021	
Contratada: LAURO LIMA & CIA LTDA
CNPJ Nº: 27.035.054/0001-49
Valor Total: R$ 84,00 (oitenta e quatro reais).
	
Alegre/ES, 23 de novembro de 2021.

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NEMROD EMERICK
Prefeito Municipal